2026-09-16 · TJMA
Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0042430-86.2015.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO JOSE CARNEIRO DA CUNHA LOYO - PE42187, RICARDO DE CASTRO DIAS - MA10341, SUELENE SA DA SILVA ALMEIDA - PE27560 EXECUTADO: GLOBAL PE - COMERCIO E DISTRIBUICAO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, PRIME FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA, BOA VISTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADO, BFC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISSETORIAL, SOFACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA, R C A FOMENTO MERCANTIL LTDA, DEL CRED NP - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL, VICTOR SANDE OAB 22346-BA Advogado do(a) EXECUTADO: SUELENE SA DA SILVA ALMEIDA - PE27560 Advogado do(a) EXECUTADO: DJAIR PEDROSA DE ALBUQUERQUE FILHO - PE12320 Advogados do(a) EXECUTADO: ARMANDO LEMOS WALLACH - PE21669, REBECA SALES DE SA CARNEIRO - PE47553 Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXSANDRO MONTEIRO MELO - SE3433, RHELMSON ATHAYDE ROCHA - MA5936-A DECISÃO: Trata-se de cumprimento de sentença promovido por POTIGUAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. em face de GLOBAL PE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., PRIME FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA., BOA VISTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, BFC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, SOFACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA., R C A FOMENTO MERCANTIL LTDA., DEL CRED NP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL e VICTOR SANDE.Sobreveio sentença que julgou procedente a ação de consignação em pagamento, reconhecendo o BFC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL como legítimo credor dos valores consignados nos autos, além de decidir acerca dos ônus sucumbenciais entre as partes. (ID 85715991).Posteriormente, foi proferida decisão rejeitando os embargos de declaração opostos pelo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL NEGOCIAL e pelo BOA VISTA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITO CREDITÓRIO NP, mantendo integralmente a sentença anteriormente proferida. (ID 113543084).Na sequência, o DEL CRED NP FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL interpôs recurso de apelação, insurgindo-se exclusivamente contra a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, requerendo a reforma da sentença quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. (ID 115958173).Após, o BOA VISTA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO apresentou petição informando a realização de depósito judicial da condenação que lhe foi imposta, no valor de R$ 1.072,41 (mil e setenta e dois reais e quarenta e um centavos), juntando o respectivo comprovante e requerendo sua juntada aos autos. (IDs 120018323 e 120019984).Em seguida, o BFC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO, atual denominação do BFC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL, requereu a expedição de alvarás eletrônicos para levantamento dos valores consignados, devidamente atualizados, sustentando que a sentença reconheceu sua legitimidade para recebimento dos depósitos e que o recurso de apelação interposto pela DEL CRED restringe-se à condenação em custas e honorários advocatícios, não abrangendo a definição do legítimo credor dos valores consignados. Requereu que 90% (noventa por cento) dos valores fossem transferidos para conta de titularidade do BFC e 10% (dez por cento) para conta de titularidade de seu patrono, nos termos do contrato de honorários. (ID 123759554).Por fim, o BFC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO reiterou o pedido de expedição dos alvarás eletrônicos, alegando que a sentença transitou em julgado quanto ao reconhecimento de sua legitimidade para levantamento dos valores consignados, uma vez que o recurso de apelação interposto pela DEL CRED limitou-se à discussão acerca dos ônus sucumbenciais, motivo pelo qual requereu o imediato levantamento dos valores depositados, acrescidos das devidas correções. (ID 172841172).Era o que cabia relatar. DECIDO.Considerando os requerimentos formulados nos IDs 123759554 e 172841172, por meio dos quais o BFC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO pleiteia a expedição de alvará para levantamento dos valores consignados, alegando o trânsito em julgado parcial da sentença quanto ao reconhecimento de sua legitimidade para recebimento do numerário, mostra-se necessária a prévia verificação da situação processual dos autos.Determino à Secretaria que certifique:a) o atual andamento do recurso de apelação interposto sob o ID 115958173, informando se houve seu julgamento e eventual trânsito em julgado;b) se houve trânsito em julgado, total ou parcial, da sentença no que se refere ao capítulo que reconheceu o BFC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO como legítimo credor dos valores consignados;c) a existência de depósitos judiciais vinculados ao presente feito, indicando seus respectivos IDs, valores depositados, depositantes, datas dos depósitos e o saldo atualizado disponível em conta judicial.Com a juntada da certidão, voltem os autos conclusos para apreciação dos pedidos pendentes.Intimem-se.Cumpra-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica.GISELE RIBEIRO RONDONJuíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís.