0042420-91.2026.8.16.0000

Intimação

TJPR · 10ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0042420-91.2026.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a):Desembargadora Elizabeth M. F. Rocha Órgão Julgador:10ª Câmara Cível Data do Julgamento:24/08/2026 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU, POR ORA, O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, SEM PREJUÍZO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO MOMENTO DO PAGAMENTO, MAS MANTEVE A ANOTAÇÃO DA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS E ASSINALOU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO CONDOMINIAL EXEQUENDO – INSURGÊNCIA DO TERCEIRO INTERESSADO – (1) PEDIDO DE IMEDIATA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DESCABIMENTO – CONCURSO DE CREDORES E DEFINIÇÃO DA ORDEM DE PREFERÊNCIA QUE DEVEM SER FORMALMENTE INSTAURADOS APÓS A EXPROPRIAÇÃO DE BENS E ARRECADAÇÃO DE VALORES – INTELIGÊNCIA DO ART. 908 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO RECORRENTE – GARANTIA DA PRESERVAÇÃO DA CONSTRIÇÃO – (2) RECONHECIMENTO PREMATURO, CONTUDO, DA PRIORIDADE DO CRÉDITO CONDOMINIAL – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE OSTENTAM NATUREZA ALIMENTAR E EQUIPARAM-SE AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS – PRIVILÉGIO LEGAL SUPERIOR ÀS OBRIGAÇÕES REAIS OU PROPTER REM – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.