Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Recebo os Embargos de Declaração do index 0493, eis que tempestivos. No mérito, os rejeito. Os mesmos não merecem acolhimento. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no decisum, além de corrigir erro material, estando seu cabimento
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