0042378-13.2026.4.05.8300

Intimação

TRF5 · 29ª Vara Federal PE · Intimação para Emendar

PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0042378-13.2026.4.05.8300 AUTOR: JACICLEIDE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: AZENETE PRYSCYLLA DAS CHAGAS CARVALHO DANTAS - PE32252 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO PARA EMENDAR Em observância ao Provimento nº 19/2022, de 14/08/2022, da Corregedoria da 5ª Região, de ordem da MM. Juíza Federal da 29ª Vara/PE, pratica-se o seguinte ato ordinatório: Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: Apresentar renúncia expressa (atualizada) aos valores que eventualmente excedam o teto dos Juizados Especiais Federais, por si ou por seu advogado com poder específico para renunciar ao teto dos juizados. Ressalte-se que, em se tratando de pedido com prestações vencidas e vincendas, a renúncia alcançará as parcelas que ultrapassarem o patamar de 60 salários mínimos considerando o valor da causa nos termos do art. 292, §§1º e 2º, do CPC/15. Assim, caso a soma das parcelas vencidas e vincendas (até o limite de 12 prestações) supere o teto dos juizados, deverá a parte autora estar ciente de que tal renúncia será considerada no momento da liquidação da condenação. Por sua vez, caso não queira renunciar ao excedente, a parte demandante poderá optar por ajuizar sua demanda na justiça federal comum sob o rito ordinário; Apresentar PA (Processo Administrativo), referente ao benefício pleiteado nos autos, na íntegra; Apresentar prova documental do indeferimento administrativo do INSS, o qual deve ser recente, ou seja, com menos de doze (12) meses de emissão, ou transcurso in albis do prazo máximo de quarenta e cinco dias; Juntar aos autos laudo médico recente com a indicação do CID e aposição de carimbo com nome e CRM do médico responsável; Apresentar formulário de composição de renda familiar (atualizado) conforme modelo disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal de Pernambuco: http://www.jfpe.jus.br/images/stories/docs_pdf/juizados/Formulário_LOAS.pdf, preenchido com o nome de todos os integrantes do núcleo familiar (nome, CPF, renda, vínculo de parentesco); Apresentar roteiro detalhado da residência do(a) autor(a), ponto de referência, nome/alcunha, telefones, com informações do CEP válido da rua onde mora o autor, que deve corresponder exatamente àquele constante do site dos CORREIOS (http://www.buscacep.correios.com.br). Em não havendo CEP no endereço deverá a parte autora informar o CEP da rua mais próxima, informando no detalhamento de endereço, como o oficial de justiça deve proceder para conseguir chegar ao endereço do autor a partir desta rua cujo CEP foi informado. Jaboatão dos Guararapes(PE), data da assinatura eletrônica.