0042377-05.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 5ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610500982 NÚMERO ÚNICO: 0042377-05.2026.8.25.0001 REQUERENTE : SAMAM VEICULOS LTDA ADV. : RENATA MENEZES CARVALHO DO ESPÍRITO SANTO - OAB: 3677-SE REQUERIDO : ANA KARLA GUIMARÃES DE MENDONÇA REQUERIDO : WERTER DE MENDONÇA ALMEIDA SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PARA: A) CONDENAR A RÉ ANA KARLA GUIMARÃES DE MENDONÇA A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 10.520,00 (DEZ MIL, QUINHENTOS E VINTE REAIS), A SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA/IBGE (ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL) E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA CALCULADOS PELA TAXA LEGAL DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, AMBOS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO/TÍTULO INADIMPLIDO CONSTANTE DA POSIÇÃO ANALÍTICA DE P. 23 ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, REJEITANDO-SE A INCIDÊNCIA DA MULTA MORATÓRIA DE 10% ANTE A INEFICÁCIA DO TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA APÓCRIFO; E B) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM FACE DO RÉU WERTER DE MENDONÇA ALMEIDA, ANTE A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA LEGAL OU CONTRATUAL. EM FACE DA RÉ ANA KARLA GUIMARÃES DE MENDONÇA, TENDO A AUTORA DECAÍDO EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (REJEIÇÃO ADSTRITA À MULTA MORATÓRIA DE 10%), CONDENO A DEMANDADA, COM FULCRO NO ARTIGO 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AO PAGAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO À TOTALIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM ESTEIO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM FACE DO RÉU WERTER DE MENDONÇA ALMEIDA, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA PRETENSÃO CONDENATÓRIA CONTRA ELE FORMULADA, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS REMANESCENTES 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DEIXO DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU WERTER DE MENDONÇA ALMEIDA, TENDO EM VISTA A DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA E A AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, OBSERVANDO-SE AS REGRAS INERENTES AOS EFEITOS DA REVELIA PARA A INTIMAÇÃO DOS DEMANDADOS. TRANSITADA EM JULGADO ESTA DECISÃO E INEXISTINDO OUTRAS PENDÊNCIAS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.