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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Intimação
TJSE · 1ª Vara Cível de Aracaju · Decisão
DESPEJO PROC.: 202610101034 NÚMERO ÚNICO: 0042339-90.2026.8.25.0001 AUTOR : ALEX ANDRADE DA SILVA ADV. : VANESSA MONTE ANDRADE - OAB: 9891-SE RÉU : LUIS VERGINIO GARRIDO CASAL RÉU : LUIS PEDRO ARAUJO GARRIDO CASAL SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA DETERMINAR QUE OS REQUERIDOS, BEM COMO EVENTUAIS OCUPANTES DO IMÓVEL SITUADO NA AVENIDA MARIA PASTORA, Nº 400, CONDOMÍNIO BAÍA FORMOSA, APTº 405, BAIRRO FAROLÂNDIA, ARACAJU/SE, PROMOVAM A SUA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA DESTA DECISÃO, SOB PENA DE DESPEJO COMPULSÓRIO. DECORRIDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, EXPEÇA-SE MANDADO DE DESPEJO, FACULTADO O EMPREGO DE FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO, SE NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 65 DA LEI Nº 8.245/91. EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO. CITEM-SE E INTIMEM-SE OS REQUERIDOS PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DA PRESENTE DECISÃO E, QUERENDO, APRESENTEM RESPOSTA NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA. INTIME-SE A PARTE AUTORA, POR INTERMÉDIO DE SUA PATRONA, ACERCA DO INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE.