2026-09-16 · TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0042337-45.2007.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ALFA SEGURADORA S.A. Advogado(s): FABIO FRASATO CAIRES (OAB:SP124809-A) APELADO: CLAUDIA CRISTINA ROCHA MACHADO FERRI e outros (2) Advogado(s): JOSE DOMICIO LEAL FILHO (OAB:BA22123-A), MARIA LUCIANA PEIXINHO FREITAS (OAB:BA27669-A), LUIZ GONZAGA DE PAULA VIEIRA (OAB:BA443-B), MARCELO TOURINHO DANTAS (OAB:BA17796-A) DESPACHO Trata-se de Apelações Cíveis simultâneas interpostas por ALFA SEGURADORA S.A. (Id. 90929388) e NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA (Id. 90929389) contra a sentença (Id. 90929376) proferida nos autos da Ação Indenizatória n.º 0042337-45.2007.8.05.0001, movida por CLAUDIA CRISTINA ROCHA MACHADO FERRI e outro, que julgou o pedido inicial procedente. Compulsando novamente os autos, verifica-se que o Apelante NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal, postulando a concessão do benefício da gratuidade da justiça (Id. 90929389). O art. 99, § 3º do CPC/2015 estabelece a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência formulada por pessoa física, que pode ser afastada se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. O Réu, ora Apelante, não formulou pedido de gratuidade da justiça na primeira instância, não tendo sido a benesse concedida pelo Juízo a quo. Na sentença, ele foi condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios (Id. 90929376). Em contestação (Id. 90928858), o Apelante informou que é advogado e que reside na Alameda Genova, n.º 44, Pituba, Salvador, Bahia. Cuida-se de região de médio/alto padrão desta Capital, o que infirma a presunção de hipossuficiência econômica. Embora o Recorrente alegue ser "aposentado com renda inferior a R$ 3.000,00" e que "a renda que percebe por mês é utilizada no seu custeio alimentar e de sua família (mulher), além de gastos com sua saúde face trata-se de uma pessoa diabética", não juntou documentos comprobatórios da alegada incapacidade financeira ao recurso. Portanto, concedo ao Apelante NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar documentação que demonstre, na atualidade, a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, sob pena de indeferimento do pedido, ou, no mesmo prazo, promover o seu recolhimento, conforme disciplina o art. 99, § 7º do CPC/2015. De outra parte, observa-se que a ação tramitou inicialmente de forma física, tendo os autos sido digitalizados, tramitando pelo sistema e-SAJ e depois sendo migrados para o sistema PJe. Constata-se que, a partir do Id. 90929397, os fólios foram duplicados. No despacho de Id. 90929572, o Juízo de 1º Grau mencionou a existência de erros na digitalização/migração do processo. Após a migração do processo para o sistema PJe, o Juízo a quo determinou que as partes fossem intimadas para apresentar contrarrazões aos apelos interpostos (Id. 90929589). Na petição de Id. 90929596, o Recorrido NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA alegou a impossibilidade de apresentar resposta ao recurso interposto por ALFA SEGURADORA S.A., em razão de não ter localizado a peça processual. Na petição de Id. 90929597, os Recorridos CLAUDIA CRISTINA ROCHA MACHADO FERRI e outro requereram a juntada de cópia das contrarrazões que haviam apresentado anteriormente, cuja peça não foi localizada nos autos digitais desorganizados. Contudo, da leitura das contrarrazões (Id. 90929598), nota-se que se trata de resposta apenas ao recurso de ALFA SEGURADORA S.A. Assim, a fim de evitar futura arguição de nulidade, intime(m)-se novamente (i) o Recorrido NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao apelo de ALFA SEGURADORA S.A., que se encontra encartado no Id. 90929388; e (ii) os Recorridos CLAUDIA CRISTINA ROCHA MACHADO FERRI e outro para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao apelo de NATANAEL FERNANDES DE ALMEIDA, que se encontra encartado no Id. 90929389. Após o decurso dos prazos, retornem-me os fólios conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, na data registrada no sistema de processo eletrônico. DES. ANTONIO ADONIAS AGUIAR BASTOS RELATOR