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TJAM · 7º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível · Sentença
Diante disso, HOMOLOGO a desistência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que produza seus efeitos legais. Ademais, inexistindo bens passíveis de constrição, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Faculto à parte exequente requerer a expedição de certidão de crédito. Havendo requerimento, fica desde já autorizada a inscrição da executada no SERASAJUD. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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