2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, SALA - 18, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831611 Processo nº 0042191-42.2026.8.17.8201 DEMANDANTE: ANNA CAROLINA ACCIOLY DE MENEZES DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DESPACHO Considerando que o(a)(s) advogado(a)(s) subscritor(es) da inicial é(são) inscrito(s) na OAB/PA, intime(m)-se o(s) mesmo(s), para no prazo de 05, (cinco) dias de conformidade com os termos de Recomendação da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Pernambuco (Ofício Circular nº 010/2024-CGJ) informar(em) ser(em) vinculado(s) a OAB-PE ou juntar declaração de não ter atuado,(com prova) na qualidade advogado(a), em mais de 05(cinco) demandas por ano neste Estado de Pernambuco, e também seguindo o § 2º do art. 10 da LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no qual consta: § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Há de se registrar que, mesmo na hipótese de substabelecimento de poderes ou atuação em causa própria, deve comprovação a limitação de sua atuação ou sua inscrição suplementar. Após o decurso do prazo acima indicado, em sendo cumprida as determinações supracitadas, certifique e voltem concluso. Cumpram-se os expedientes necessários. Recife, datado e assinado eletronicamente Artur Teixeira de Carvalho Neto Juiz de Direito (em exercício cumulativo) LCMSL