0042181-06.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0042181-06.2026.8.19.0000 Assunto: Revisão Origem: CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0121000-22.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00517945 AGTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDERJ PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ETELVINA BIANQUINI VOGAS AGDO: SILVIA LILIAN BIANQUINI VOGAS AGDO: SILVIO HENRIQUE BIANQUINI VOGAS ADVOGADO: THAYANA FERREIRA MACIEL LIMA OAB/RJ-170723 Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM APARTADO. FAZENDA PÚBLICA (FUNDERJ). FALECIMENTO DO AUTOR ORIGINÁRIO. HABILITAÇÃO TARDIA DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA REJEITADA. ARTS. 313, INCISO I, E 314, DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO IPSO IURE. INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº. 1.254, DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PEREMPTÓRIO PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PLEITO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO COM BASE NO TEMA REPETITIVO Nº. 1.254, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA. A ORDEM DE SUSPENSÃO NACIONAL EXARADA NA AFETAÇÃO DO PARADIGMA RESTRINGE-SE AOS FEITOS EM QUE TENHA SIDO INTERPOSTO RECURSO ESPECIAL OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, OU QUE JÁ SE ENCONTREM EM TRAMITAÇÃO NA CORTE SUPERIOR. CASO CONCRETO EM QUE A FASE COGNITIVA SE ENCONTRA ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA DESDE O ANO DE 2009, INEXISTINDO QUALQUER RECURSO PENDENTE NAS INSTÂNCIAS EXTRAORDINÁRIAS. MÉRITO RECURSAL. O FALECIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES NO CURSO DA LIDE ACARRETA A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 313, INCISO I, DO CPC), CONSTITUINDO CAUSA IMPEDITIVA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. O DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL PÁTRIO NÃO ESTIPULA PRAZO DECADENCIAL OU PEREMPTÓRIO PARA QUE OS SUCESSORES OU HERDEIROS DO DE CUJUS PROMOVAM A RESPECTIVA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE NÃO CORRE PRAZO PRESCRICIONAL, INCLUSIVE PARA A EXECUÇÃO, NO INTERVALO COMPREENDIDO ENTRE O ÓBITO E A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. ACERTO DO DECISUM AGRAVADO QUE DEFERIU A SUCESSÃO PROCESSUAL E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM APARTADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE SUPERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCIO QUINTES GONCALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.