2026-09-16 · TJPE
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831581 Processo nº 0042120-40.2026.8.17.8201 AUTOR(A): MEDFISIO ACADEMY E REABILITACAO LTDA, MARIA LIDIANE PEREIRA PINTO RÉU: UNIVERSO BRASIL FITNESS LTDA, MVJ USINAGEM LTDA DESPACHO Intime-se a parte demandante MEDFISIO ACADEMY E REABILITACAO LTDA, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o seu enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), seja acostando aos autos a sua declaração anual bruta de rendimentos ATUALIZADA ou declaração de opção pelo Simples Nacional ATUALIZADA, assim como, intime-se a demandante MARIA LIDIANE PEREIRA PINTO para a juntada de cópia de comprovante de residência atualizado em seu nome, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito RECIFE, data da certificação digital Juiz(a) de Direito