0042095-73.2018.8.06.0001

Intimação

TJCE · EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0042095-73.2018.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelante: Sancley de Araújo Holanda - Apelado: Átila Washington Medeiros de Abreu - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso ministerial, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Conheceram parcialmente do recurso de Sancley de Araújo Holanda , para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. OPERAÇÃO SARATOGA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. CONEXÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INDEPENDENTE. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACESSO POLICIAL A DADOS DE APARELHO CELULAR. TEMA 977 DO STF. EFICÁCIA PROSPECTIVA. PRECLUSÃO. PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO. FONTE INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS. DOSIMETRIA. PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR SANCLEY DE ARAÚJO HOLANDA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO PENAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO SARATOGA, ABSOLVEU ÁTILA WASHINGTON MEDEIROS DE ABREU DA IMPUTAÇÃO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONDENOU SANCLEY PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, COM CONEXÃO COM OUTRA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INDEPENDENTE, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FIXANDO-LHE A PENA TOTAL DE 21 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 2.088 DIAS-MULTA, COM MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE A CONDENAÇÃO DE ÁTILA, ENTÃO ESCRIVÃO DA POLÍCIA CIVIL, AO ARGUMENTO DE QUE TERIA FORNECIDO INFORMAÇÕES À ESTRUTURA LIDERADA POR MIGUEL “OIÃO”. SANCLEY SUSCITA A ILICITUDE DO ACESSO POLICIAL AO TELEFONE ATRIBUÍDO A “PIRATA” E DAS PROVAS SUBSEQUENTES, ALÉM DE REQUERER ABSOLVIÇÃO, AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO, REVISÃO DA PENA E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUPERVENIENTEMENTE, POSTULA SUSPENSÃO DO PROCESSO, EXTENSÃO DE EFEITOS E SOLTURA COM FUNDAMENTO NO HC Nº 766.500/CE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE A NOTÍCIA ANÔNIMA, SEGUIDA DE DILIGÊNCIAS DE CONFIRMAÇÃO, FORNECIA FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM, A BUSCA PESSOAL E A APREENSÃO DO REVÓLVER; (II) SABER SE A VALIDADE DA APREENSÃO FÍSICA DO TELEFONE AUTORIZAVA O ACESSO À AGENDA, AOS DOCUMENTOS E ÀS MENSAGENS ARMAZENADAS; (III) DEFINIR O ALCANCE TEMPORAL DAS TESES FIRMADAS PELO STF NO TEMA 977 E A NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS PEDIDOS DEFENSIVOS APRESENTADOS ATÉ 25 DE JUNHO DE 2025; (IV) VERIFICAR SE A ALEGAÇÃO DE SANCLEY, APRESENTADA SOMENTE NA APELAÇÃO, ESTÁ ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO E PELA MODULAÇÃO PROSPECTIVA; (V) DETERMINAR OS EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO FORMULADA TEMPESTIVAMENTE POR ÁTILA E A EVENTUAL CONTAMINAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES POSTERIORES; (VI) EXAMINAR A EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL, FONTE INDEPENDENTE E REPERCUSSÃO DA DECISÃO SUPERVENIENTE PROFERIDA PELO STF NO RE Nº 1.603.611/CE; (VII) SABER SE CONTATO TELEFÔNICO ÚNICO E AMBÍGUO DEMONSTRA A ADESÃO ESTÁVEL DE ÁTILA À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; (VIII) VERIFICAR A SUFICIÊNCIA DA PROVA DA PARTICIPAÇÃO DE SANCLEY NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA; (IX) SABER SE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DE ENTORPECENTES IMPÕE ABSOLVIÇÃO PELO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006; (X) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO; (XI) DEFINIR A INCIDÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E À CONEXÃO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INDEPENDENTE; (XII) EXAMINAR O INTERESSE RECURSAL QUANTO À MAJORANTE DO CONCURSO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO; (XIII) REVISAR A DOSIMETRIA, O CONCURSO MATERIAL, O REGIME INICIAL E AS PENAS SUBSTITUTIVAS; E (XIV) VERIFICAR A SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELAÇÃO MINISTERIAL DEVE SER INTEGRALMENTE CONHECIDA. O RECURSO DE SANCLEY NÃO COMPORTA CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 4º, II, DA LEI Nº 12.850/2013, POIS A SENTENÇA NÃO APLICOU ESSA MAJORANTE, INEXISTINDO SUCUMBÊNCIA, NECESSIDADE OU UTILIDADE RECURSAL.4. A NOTÍCIA INICIAL INDIVIDUALIZAVA O PORTADOR, O DESTINATÁRIO, O OBJETO ILÍCITO E A DINÂMICA DA ENTREGA DA ARMA. A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO E DAS PESSOAS INDICADAS CONFIRMOU, ANTES DA BUSCA, DADOS RELEVANTES DA INFORMAÇÃO. CONFIGURADA FUNDADA SUSPEITA OBJETIVA, SÃO VÁLIDAS A ABORDAGEM, A BUSCA PESSOAL E A APREENSÃO DO REVÓLVER CALIBRE .38 ENCONTRADO COM O ADOLESCENTE.5. A VALIDADE DA APREENSÃO FÍSICA DO APARELHO CELULAR NÃO SE ESTENDE AUTOMATICAMENTE À EXPLORAÇÃO DE SEU CONTEÚDO. A CUSTÓDIA DO SUPORTE MATERIAL, A PRESERVAÇÃO TÉCNICA DOS DADOS E O ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ARMAZENADAS CONSTITUEM INTERVENÇÕES DISTINTAS. A POLÍCIA PODIA APREENDER E PRESERVAR O TELEFONE COMO POTENCIAL FONTE DE PROVA, MAS A ABERTURA DA AGENDA, A LEITURA DE DOCUMENTOS E O EXAME DE MENSAGENS DEPENDIAM DE CONSENTIMENTO LIVRE E EXPRESSO OU DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, SEGUNDO OS PARÂMETROS POSTERIORMENTE SISTEMATIZADOS NO TEMA 977 DO STF.6. O STF ATRIBUIU EFICÁCIA PROSPECTIVA ÀS TESES DO TEMA 977, RESSALVANDO OS PEDIDOS FORMULADOS PELAS DEFESAS ATÉ O ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, EM 25 DE JUNHO DE 2025. A MODULAÇÃO INTEGRA O CONTEÚDO VINCULANTE DO PRECEDENTE, NÃO PODENDO O ÓRGÃO JULGADOR APLICAR SUA ORIENTAÇÃO MATERIAL E DESPREZAR A LIMITAÇÃO TEMPORAL. O MARCO ELEITO FOI O ENCERRAMENTO DO JULGAMENTO, E NÃO A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, A DATA DOS FATOS OU A MERA PENDÊNCIA DO PROCESSO.7. A RESSALVA PRESSUPÕE PEDIDO DEFENSIVO IDENTIFICÁVEL, AINDA QUE SEM FÓRMULA SACRAMENTAL. NEGATIVA GENÉRICA, RESERVA DE DISCUSSÃO DO MÉRITO, QUESTIONAMENTO DA TITULARIDADE DO TERMINAL, IMPUGNAÇÃO DA IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES OU ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO EQUIVALEM À ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DO ACESSO SEM AUTORIZAÇÃO OU CONSENTIMENTO. A VERIFICAÇÃO DEVE SER INDIVIDUALIZADA EM RELAÇÃO A CADA DEFESA.8. SANCLEY NÃO QUESTIONOU O ACESSO AO APARELHO EM SUA RESPOSTA À ACUSAÇÃO OU NOS MEMORIAIS FINAIS. A PRELIMINAR FOI FORMULADA PELA PRIMEIRA VEZ NAS RAZÕES DE APELAÇÃO PROTOCOLADAS EM 10 DE JULHO DE 2025, DEPOIS DO MARCO ESTABELECIDO PELO STF. ALÉM DE NÃO ESTAR ABRANGIDA PELA RESSALVA DO TEMA 977, A ALEGAÇÃO ESTÁ ALCANÇADA PELA PRECLUSÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ NO AGRG NOS EDCL NO RHC Nº 176.511/CE, ORIUNDO DA MESMA OPERAÇÃO SARATOGA.9. A PRECLUSÃO NÃO TRANSFORMA A PROVA ORIGINÁRIA EM MATERIALMENTE LÍCITA, MAS IMPEDE QUE A NULIDADE CONHECIDA E DOCUMENTALMENTE VERIFICÁVEL SEJA RESERVADA PARA DEPOIS DA SENTENÇA. A POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE RECONHECIMENTO DE ILEGALIDADES DE OFÍCIO NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DA MODULAÇÃO EXPRESSAMENTE FIXADA PELO STF NEM RECONSTITUI FACULDADE PROCESSUAL JÁ EXTINTA.10. ÁTILA SUSCITOU EXPRESSAMENTE A ILICITUDE EM CONTRARRAZÕES PROTOCOLADAS EM 26 DE MARÇO DE 2025, ESTANDO ABRANGIDO PELA EXCEÇÃO TEMPORAL DO TEMA 977. O CONTEÚDO DIRETAMENTE EXTRAÍDO DO TELEFONE DE “PIRATA” DEVE SER DESCONSIDERADO EM RELAÇÃO A ELE. PERMANECEM, CONTUDO, AS PROVAS OBTIDAS POR FONTES INDEPENDENTES, ESPECIALMENTE A CONVERSA FORTUITAMENTE CAPTADA NA LINHA DE MIGUEL “OIÃO”, CUJA INTERCEPTAÇÃO FOI JUDICIALMENTE AUTORIZADA NO CURSO DE INVESTIGAÇÃO TAMBÉM APOIADA EM TRABALHOS DE CAMPO, INFORMAÇÕES DE INTELIGÊNCIA E IDENTIFICAÇÃO AUTÔNOMA DE INTEGRANTES DA ORGANIZAÇÃO.11. A PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CAUSAL EFETIVA, NOS TERMOS DO ART. 157, § 1º, DO CPP. A MERA SUCESSÃO CRONOLÓGICA NÃO BASTA PARA CONTAMINAR TODO O ACERVO, ASSIM COMO A POSTERIOR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL NÃO SANA AUTOMATICAMENTE EVENTUAL ILICITUDE ANTECEDENTE. NO CASO, AS INFORMAÇÕES EXTERNAS E AS DILIGÊNCIAS DE CAMPO CONFIGURAM FONTES INVESTIGATIVAS AUTÔNOMAS.12. O HC Nº 766.500/CE NÃO SUBSISTE COMO TÍTULO APTO A PRODUZIR SUSPENSÃO OU EXTENSÃO DE EFEITOS. NO RE Nº 1.603.611/CE, O STF CASSOU O ACÓRDÃO DO STJ E RESTABELECEU AS CONDENAÇÕES DOS CORRÉUS, RECONHECENDO A EFICÁCIA PROSPECTIVA DO TEMA 977, A COMPATIBILIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL COM A ORIENTAÇÃO ENTÃO VIGENTE E A EXISTÊNCIA DE FONTES INDEPENDENTES. AUSENTES IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL E SUBSISTÊNCIA DO PROVIMENTO PARADIGMA, NÃO INCIDE O ART. 580 DO CPP.13. A CONDENAÇÃO PELO ART. 2º DA LEI Nº 12.850/2013 EXIGE PROVA DE ADESÃO CONSCIENTE, FUNCIONAL E ESTÁVEL À ESTRUTURA ORGANIZADA. RELAÇÃO PESSOAL, FAMILIARIDADE, CONHECIMENTO DE INVESTIGADOS OU CONTATO EPISÓDICO NÃO BASTAM. A ÚNICA CONVERSA ATRIBUÍDA A ÁTILA NÃO REVELA TRANSMISSÃO INEQUÍVOCA DE INFORMAÇÃO SIGILOSA, PROMESSA DE PROTEÇÃO, VANTAGEM, CUMPRIMENTO DE TAREFA OU COLABORAÇÃO REITERADA. A INTERCEPTAÇÃO POSTERIOR DE SEU TERMINAL NÃO IDENTIFICOU ATIVIDADE CRIMINOSA, E A PROVA ORAL CONFERIU PLAUSIBILIDADE À EXPLICAÇÃO DEFENSIVA. MANTÉM-SE A ABSOLVIÇÃO PELO ART. 386, VII, DO CPP.14. A SITUAÇÃO DE SANCLEY É DISTINTA. AS INTERCEPTAÇÕES REVELAM CONTATOS REITERADOS COM MIGUEL “OIÃO” E OUTROS INTEGRANTES, NEGOCIAÇÃO DE QUANTIDADES, PREÇOS, PROCEDÊNCIA, TRANSPORTE, DEPÓSITOS, DISTRIBUIÇÃO E PAGAMENTO DE ENTORPECENTES. AS REFERÊNCIAS AO LÍDER COMO “CHEFÃO”, A LINGUAGEM DE PERTENCIMENTO E A PARTICIPAÇÃO CONTINUADA EM PROVIDÊNCIAS COMPLEMENTARES DEMONSTRAM ADESÃO CONSCIENTE À ESTRUTURA ORDENADA E DIVISÃO FUNCIONAL DE TAREFAS.15. A APREENSÃO E O LAUDO TOXICOLÓGICO CONSTITUEM O MEIO ORDINÁRIO E MAIS SEGURO DE COMPROVAÇÃO DO TRÁFICO. EMBORA A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ ADOTE ORIENTAÇÃO RESTRITIVA, O STF TEM AFIRMADO QUE A AUSÊNCIA DE APREENSÃO NÃO DETERMINA ABSOLVIÇÃO AUTOMÁTICA QUANDO A MATERIALIDADE É DEMONSTRADA, EXCEPCIONALMENTE, POR OUTROS ELEMENTOS ROBUSTOS, CONVERGENTES E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO.16. NO CASO, NÃO SE TRATA DE MENSAGEM ISOLADA OU DE SIMPLES INTERPRETAÇÃO POLICIAL DE EXPRESSÃO AMBÍGUA. HÁ SÉRIE TEMPORALMENTE DISTRIBUÍDA DE DIÁLOGOS SOBRE “ÓLEO”, “BRANCO” E “VERDINHA”, ACOMPANHADOS DE REFERÊNCIAS A QUILOS, PEÇAS, QUALIDADE, PREÇO, ORIGEM EM SÃO PAULO OU NA FRONTEIRA, DISPONIBILIDADE, TRANSPORTE, DEPÓSITOS, ENTREGA E DISTRIBUIÇÃO. O CONTEXTO INTERNO DAS COMUNICAÇÕES CONFERE SIGNIFICADO INEQUÍVOCO ÀS EXPRESSÕES E DEMONSTRA ATOS CONCRETOS DE AQUISIÇÃO, OFERTA, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO E FORNECIMENTO, NÚCLEOS AUTÔNOMOS DO TIPO MISTO ALTERNATIVO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.17. A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EXIGE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE, NÃO SE CONFUNDINDO COM CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES OU RELAÇÃO OCASIONAL ENTRE COMPRADOR E FORNECEDOR. AS COMUNICAÇÕES REVELAM CONTINUIDADE TEMPORAL, COORDENAÇÃO HABITUAL, CONFIANÇA RECÍPROCA, DIVISÃO FUNCIONAL E DISPONIBILIDADE PARA OPERAÇÕES SUCESSIVAS. O EXCEDENTE FÁTICO REPRESENTADO PELA PERMANÊNCIA DO VÍNCULO FUNDAMENTA AUTONOMAMENTE A CONDENAÇÃO PELO ART. 35, SEM BIS IN IDEM COM O TRÁFICO.18. A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 2º, DA LEI Nº 12.850/2013 NÃO EXIGE QUE CADA INTEGRANTE PORTE PESSOALMENTE ARMA DE FOGO, MAS PRESSUPÕE EFETIVO NEXO FUNCIONAL ENTRE O ARMAMENTO E A ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO, ALÉM DE CONHECIMENTO PELO AGENTE. A APREENSÃO DO REVÓLVER DESTINADO A INTEGRANTE DO GRUPO, AS COMUNICAÇÕES SOBRE CIRCULAÇÃO E DISPONIBILIDADE DE ARMAS E SUA UTILIZAÇÃO NA PROTEÇÃO, INTIMIDAÇÃO E GARANTIA DAS ATIVIDADES ILÍCITAS DEMONSTRAM O EMPREGO FUNCIONAL DO ARMAMENTO. A POSIÇÃO E A PARTICIPAÇÃO CONTINUADA DE SANCLEY AFASTAM DESCONHECIMENTO PLAUSÍVEL DESSA CARACTERÍSTICA.19. A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 2º, § 4º, IV, EXIGE DUAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ESTRUTURALMENTE AUTÔNOMAS E CONEXÃO OPERACIONAL ENTRE ELAS. A ESTRUTURA LOCAL LIDERADA POR MIGUEL “OIÃO” POSSUÍA COMPOSIÇÃO, DIVISÃO DE TAREFAS, LIDERANÇA E CAPACIDADE OPERACIONAL PRÓPRIAS, MAS MANTINHA ARTICULAÇÃO FUNCIONAL COM O PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL, ORGANIZAÇÃO PREEXISTENTE E DE MAIOR ALCANCE. A CONEXÃO AMPLIAVA CONTATOS, ACESSO A FORNECEDORES, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ILÍCITAS E PODER DE INTIMIDAÇÃO, CONSTITUINDO CIRCUNSTÂNCIA ADICIONAL AO DELITO-BASE.20. AS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DA CONEXÃO COM ORGANIZAÇÃO INDEPENDENTE POSSUEM FUNDAMENTOS DISTINTOS E PODEM INCIDIR CUMULATIVAMENTE. A PRIMEIRA CONSIDERA O MODO ARMADO DE ATUAÇÃO; A SEGUNDA, A ARTICULAÇÃO EXTERNA COM ESTRUTURA CRIMINOSA AUTÔNOMA. AS FRAÇÕES DE UM SEXTO, APLICADAS NA SENTENÇA, SÃO PROPORCIONAIS E NÃO CONFIGURAM BIS IN IDEM.21. CONDENAÇÕES DISTINTAS PODEM SER UTILIZADAS PARA CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA SEM DUPLICIDADE. A FRAÇÃO DE UM SEXTO APLICADA PELA AGRAVANTE É ORDINÁRIA. A NATUREZA, A DIVERSIDADE E A QUANTIDADE DAS DROGAS NEGOCIADAS, DEMONSTRADAS POR DIÁLOGOS REITERADOS SOBRE COCAÍNA, MACONHA E CARGAS EXPRESSIVAS, JUSTIFICAM A VALORAÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006.22. A SOMA PELO CONCURSO MATERIAL É OBRIGATÓRIA, POIS INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, PRATICAR TRÁFICO E MANTER ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL CONSTITUEM DELITOS AUTÔNOMOS E TUTELAM BENS JURÍDICOS DISTINTOS. EVENTUAIS ARREDONDAMENTOS FAVORÁVEIS REALIZADOS NA ORIGEM NÃO PODEM SER CORRIGIDOS EM PREJUÍZO DO ÚNICO RECORRENTE DEFENSIVO, DIANTE DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANTÊM-SE A PENA DE 21 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO E OS 2.088 DIAS-MULTA.23. O REGIME INICIAL FECHADO DECORRE DA PENA SUPERIOR A OITO ANOS, DA REINCIDÊNCIA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS RECONHECIDAS. SÃO INCABÍVEIS SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.24. A PRISÃO PREVENTIVA PERMANECE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO ARMADA, DA ELEVADA ESCALA DO TRÁFICO E DO RISCO DE REITERAÇÃO EVIDENCIADO PELA REINCIDÊNCIA. A CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO NÃO TRANSFORMA A CAUTELAR EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA, MAS PRESERVA OS FUNDAMENTOS CONCRETOS DO ART. 312 DO CPP, INEXISTINDO FATO NOVO LIBERATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE25. APELAÇÃO MINISTERIAL CONHECIDA E DESPROVIDA, MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DE ÁTILA WASHINGTON MEDEIROS DE ABREU, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP. APELAÇÃO DE SANCLEY DE ARAÚJO HOLANDA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDA, MANTIDAS INTEGRALMENTE AS CONDENAÇÕES, A PENA TOTAL DE 21 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO E 2.088 DIAS-MULTA, O REGIME INICIAL FECHADO E A PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDOS SUPERVENIENTES DE SUSPENSÃO, EXTENSÃO E SOLTURA REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A CONFIRMAÇÃO OBJETIVA DE NOTÍCIA INDIVIDUALIZADA SOBRE TRANSPORTE DE ARMA DE FOGO CONFIGURA FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM, BUSCA PESSOAL E APREENSÃO, SEM AUTORIZAR AUTOMATICAMENTE O ACESSO AO CONTEÚDO DE TELEFONE APREENDIDO. 2. A APREENSÃO FÍSICA, A PRESERVAÇÃO TÉCNICA E O ACESSO AOS DADOS ARMAZENADOS EM APARELHO CELULAR CONSTITUEM INTERVENÇÕES JURIDICAMENTE DISTINTAS. 3. A EFICÁCIA PROSPECTIVA DO TEMA 977 DO STF IMPEDE SUA APLICAÇÃO RETROATIVA AUTOMÁTICA, RESSALVADOS OS PEDIDOS DEFENSIVOS IDENTIFICÁVEIS FORMULADOS ATÉ 25 DE JUNHO DE 2025. 4. A ARGUIÇÃO DE ILICITUDE APRESENTADA SOMENTE NA APELAÇÃO, APÓS ALEGAÇÕES FINAIS QUE NÃO SUSCITARAM A MATÉRIA, SUJEITA-SE À PRECLUSÃO, SEM QUE ISSO CONVERTA A PROVA ORIGINÁRIA EM MATERIALMENTE LÍCITA. 5. O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA ORIGINÁRIA NÃO IMPLICA CONTAMINAÇÃO GLOBAL DO PROCESSO QUANDO DEMONSTRADAS FONTES INDEPENDENTES SEM NEXO CAUSAL EFETIVO COM O ELEMENTO VICIADO. 6. CONTATO EPISÓDICO E AMBÍGUO, DESACOMPANHADO DE PROVA DE ESTABILIDADE, TAREFA, VANTAGEM OU COLABORAÇÃO FUNCIONAL, NÃO DEMONSTRA INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 7. A AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE ENTORPECENTES NÃO IMPÕE ABSOLVIÇÃO AUTOMÁTICA QUANDO A MATERIALIDADE DO TRÁFICO RESULTA, EXCEPCIONALMENTE, DE CONJUNTO PROBATÓRIO INDIRETO ROBUSTO, CONVERGENTE E SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO. 8. A ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EXIGE PROVA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE, DISTINTA DA EXECUÇÃO CONCRETA DOS ATOS DE TRAFICÂNCIA. 9. A MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMUNICA-SE AO INTEGRANTE QUE CONHECE E ADERE AO MODO ARMADO DE ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO, AINDA QUE NÃO PORTE PESSOALMENTE O ARMAMENTO. 10. A MAJORANTE DO ART. 2º, § 4º, IV, DA LEI Nº 12.850/2013 EXIGE AUTONOMIA ESTRUTURAL ENTRE AS ORGANIZAÇÕES E CONEXÃO OPERACIONAL APTA A AMPLIAR SUA CAPACIDADE CRIMINOSA. 11. A INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DA CONEXÃO COM ORGANIZAÇÃO INDEPENDENTE NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM QUANDO FUNDADA EM CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DISTINTAS. 12. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL PARA AFASTAR CAUSA DE AUMENTO QUE NÃO FOI APLICADA NA SENTENÇA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X, XII, LVI E LXXIX; CP, ARTS. 30, 33, § 2º, A, 59, 61, I, 68, PARÁGRAFO ÚNICO, E 69; CPP, ARTS. 6º, 157, §§ 1º E 2º, 158, 167, 240, § 2º, 244, 312, 386, VII, 566, 571, II, E 580; LEI Nº 9.296/1996; LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, 33, 35 E 42; LEI Nº 12.850/2013, ARTS. 1º, § 1º, E 2º, CAPUT, §§ 2º E 4º, II E IV; LEI Nº 12.965/2014, ARTS. 7º, III, E 10, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1.042.075/RJ, TEMA 977, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, PLENÁRIO, J. 25.06.2025, DJE 24.09.2025; STF, RE Nº 1.603.611/CE, REL. MIN. GILMAR MENDES, DECISÃO MONOCRÁTICA, PUBL. 09.07.2026; STF, HC Nº 130.265/DF, REL. MIN. TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJE 13.06.2016; STF, HC Nº 234.725 AGR, REL. MIN. GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJE 25.01.2024; STF, ARE Nº 1.476.455 AGR/MS, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, J. 15.04.2024, DJE 24.04.2024; STF, RE Nº 1.533.507/CE, REL. MIN. NUNES MARQUES, DEC. 17.03.2025; STF, RE Nº 1.549.747/CE, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, DEC. 16.05.2025; STJ, RHC Nº 158.580/BA, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 19.04.2022, DJE 25.04.2022; STJ, AGRG NOS EDCL NO RHC Nº 176.511/CE, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 04.12.2023, DJE 11.12.2023; STJ, HC Nº 686.312/MS, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, REL. PARA O ACÓRDÃO MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 12.04.2023, DJE 19.04.2023; STJ, APN Nº 940/DF, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 06.05.2020, DJE 13.05.2020; TJCE, HC CRIMINAL Nº 0623112-96.2026.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECER INTEGRALMENTE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A ABSOLVIÇÃO DE ÁTILA WASHINGTON MEDEIROS DE ABREU, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; CONHECER PARCIALMENTE DA APELAÇÃO DE SANCLEY DE ARAÚJO HOLANDA - NÃO A CONHECENDO QUANTO AO PEDIDO RELATIVO AO ART. 2º, § 4º, II, DA LEI Nº 12.850/2013, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 1º DE SETEMBRO DE 2026. VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Ministério Público Estadual - Almerivânia Ferreira (OAB: 37344/CE) - Miguel Alexandrino da Silva Neto (OAB: 21748/CE) - Miguel Machado Alexandrino (OAB: 39837/CE) - Ministério Público Estadual