0042059-56.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48397/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600754473 NÚMERO ÚNICO: 0042059-56.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511300988 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ALINA LUCIA OLIVEIRA BARROS ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE APELADO - LATAM AIRLINES TAM LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO - FERNANDO ROSENTHAL - OAB: 146730/SP EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 481,00, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, E DE R$ 1.000,00. A TÍTULO DE DANO MORAL. A AUTORA POSTULA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA O VALOR DE R$ 15.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É O CASO DE APLICAR O TEMA 1.417 DO STF; E (II) SABER SE É POSSÍVEL A MAJORAÇÃO DO QUANTUM DO DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM, OBSERVADO O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.III. RAZÕES DE DECIDIR. INICIALMENTE, AFASTA-SE A APLICAÇÃO DO TEMA 1.417 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POIS A ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA DECORREU DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL PRATICADA PELA PRÓPRIA COMPANHIA AÉREA, CARACTERIZANDO FORTUITO INTERNO QUE NÃO ATRAI A SUSPENSÃO PROCESSUAL.NO MÉRITO, A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA RESOLUÇÃO 400 DA ANAC E DO CÓDIGO CIVIL, O QUE NÃO EXIME A AUTORA DO ÔNUS DE COMPROVAR O DANO EFETIVO AOS SEUS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC.VERIFICA-SE QUE A ALTERAÇÃO OPERACIONAL CONSISTIU NA ANTECIPAÇÃO DO TRECHO INICIAL, MAS SEM OCASIONAR ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL (LONDRES), AFASTANDO PREJUÍZO TEMPORAL RELEVANTE. AINDA, A AUTORA PERMANECEU DEVIDAMENTE ACOMODADA E HOSPEDADA EM ESTABELECIMENTO HOTELEIRO PRÓXIMO AO AEROPORTO DURANTE O INTERVALO, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS, O QUE EXCLUI A CONFIGURAÇÃO DE PENÚRIA OU DESGASTE FÍSICO DESCOMUNAL. O DANO MORAL PRESSUPÕE LESÃO À DIGNIDADE HUMANA, NÃO SE PRESTANDO A SANCIONAR MEROS TRANSTORNOS COTIDIANOS OU PERCALÇOS ADMINISTRATIVOS DEVIDAMENTE COMPENSADOS PELA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. NO ENTANTO, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXCLUSIVO PELA PARTE AUTORA, ESTA CORTE ENCONTRA-SE IMPEDIDA DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO OU REDUZIR O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS, CONSAGRADO NO ARTIGO 1.002 DO CPC, DEVENDO SER MANTIDO O PATAMAR DE R$ 1.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DE FORTUITO INTERNO PELA READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA AFASTA A INCIDÊNCIA DA SUSPENSÃO DO TEMA 1.417 DO STF. 2. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOO QUE ACARRETA ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO, MAS SEM ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL E COM A DEVIDA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E HOSPEDAGEM, CONFIGURA MERO PERCALÇO OPERACIONAL QUE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS IMPEDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA PIORAR A SITUAÇÃO JURÍDICA DO APELANTE EXCLUSIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, LEI Nº 8.078/1990; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I, ART. 85, §11, E ART. 1.002; LEI Nº 14.905/2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO 5, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO CONSTANTES DOS AUTOS QUE FICAM FAZENDO PARTE DO PRESENTE JULGADO.