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TJRJ · Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica · Sentença
1. Já anotada a prioridade em relação ao beneficiário de fl. 830, DEFIRO o pedido de fls. 848/849, do beneficiário JOÃO FLAVIO DE ARRUDA GUERRA, para que seja anotada em seu favor a prioridade no precatório de nº 2024.04831-0, nos termos do artigo 100, §2°, da CRFB e do artigo 71, §5º, do Estatuto do Idoso, bem como do artigo 7º, §3º, I, da Resolução CNJ nº 303/2019. Oficie-se à DEPJU para anotação da prioridade ora determinada no precatório nº 2024.04831-0. 2. Declaro EXTINTO o presente procedimento de cumprimento de sentença visto que já expedido o precatório, tendo este juízo cumprido, portanto, com o seu ofício jurisdicional. Providencie, o cartório, a baixa e arquivamento do autos com a sua inclusão no local virtual Saída de Acervo, cientes partes de que caso seja necessário eventual retificação/complementação do precatório expedido deverão solicitar o respectivo desarquivamento para tal finalidade. Em caso de exigência, os autos serão desarquivados, sem ônus das partes. Intimem-se.
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