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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro Central Cível - 2ª Vara Cível
Processo 0042039-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1009012-12.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Cjt Holding Patrimonial Ltda - Intime-se o administrador nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente relatório sobre o andamento dos trabalhos de penhora do faturamento, considerando os dados obtidos em resposta aos ofícios encaminhados à Receita Federal, à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e ao Banco Central. Quanto ao pedido de penhora portas adentro, defiro parcialmente. Expeça-se mandado de constatação, avaliação e penhora de bens, a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado pela exequente (Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1912, 5º Andar, Bairro Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP 01451-000), ficando autorizado o arrombamento e o auxílio de força policial em caso de resistência, nos termos dos arts. 845 e 846 do CPC. Deverão ser descritos e avaliados os bens móveis passíveis de constrição presentes no local que não sejam absolutamente necessários ao exercício da atividade empresarial, observada a ordem de preferência do art. 835 do CPC e a vedação à penhora de bens impenhoráveis. A exequente deverá recolher as custas de diligência do Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do cumprimento. Conferidas as custas, expeça-se o necessário. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SUSANA DA SILVA GAMA (OAB 243072/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), JOÃO PEDRO PALHANO MELKE (OAB 403601/SP), LIZIÊ CRISTINA MONTANHOLI KASSAB (OAB 402722/SP)