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TJPR · 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0042007-51.2025.8.16.0182(Recurso Inominado) Relator(a):Douglas Marcel Peres Órgão Julgador:1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. VÍCIO OCULTO. CONSOLE PLAYSTATION 5. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. DOCUMENTO TÉCNICO APRESENTADO. AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. DEFEITO MANIFESTADO DENTRO DO PERÍODO DE DURABILIDADE LEGITIMAMENTE ESPERADO PARA BEM DESSA NATUREZA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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