0041973-22.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) · CONFLITO DE COMPETENCIA

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - CONFLITO DE COMPETENCIA 0041973-22.2026.8.19.0000 Assunto: Superendividamento / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 7 VARA CIVEL Ação: 0830516-88.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00515304 SUSCTE: JUIZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS SUSCDO: JUÍZO DE DIREITO DA 24ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL INTERESSADO: PAULO SERGIO MATHIAS HENRIQUE ADVOGADO: MANUELA DE TOMASI VIEGAS OAB/RS-107972 INTERESSADO: ITAU UNIBANCO S A INTERESSADO: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. INTERESSADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. ADVOGADO: FLÁVIO NEVES COSTA OAB/SP-153447 INTERESSADO: BANCO BRADESCO S A ADVOGADO: ANDRE NIETO MOYA OAB/SP-235738 INTERESSADO: BANCO C6 S.A. INTERESSADO: MIDWAY, S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA OAB/RJ-251456 INTERESSADO: BRB BANCO DE BRASILIA SA Relator: DES. ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0041973-22.2026.8.19.0000 DECISÃO MONOCRÁTICA Tem-se CONFLITO DE COMPETÊNCIA da decisão interlocutória proferida pela 24ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos originários n º 0830516-88.2025.8.19.0001, declinou de sua competência em favor uma das Varas Cíveis da Comarca de Duque de Caxias. O processo foi então distribuído à 7ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias que, por sua vez, suscitou o presente conflito, entendendo ser igualmente incompetente para decisão da questão. No entanto, em consulta aos supramencionados autos, e conforme informado pela d. Procuradoria de Justiça, é possível verificar que foi exercido o juízo de retratação pelo referido juízo suscitante, tendo o conflito perdido seu objeto, razão pela qual não deve ser conhecido. Isto posto, não conheço do conflito de competência, tendo em vista a perda de objeto. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR ALESSANDRO OLIVEIRA FELIX RELATOR