0041958-33.2015.8.19.0002

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) · APELACAO / REMESSA NECESSARIA

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELACAO / REMESSA NECESSARIA 0041958-33.2015.8.19.0002 Assunto: Honorários Profissionais / Outras Relações de Trabalho / DIREITO DO TRABALHO Origem: NITEROI 7 VARA CIVEL Ação: 0041958-33.2015.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.01123959 APTE: NITPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NITEROI ADVOGADO: MARINA LEMOS CHRISTO OAB/RJ-223530 ADVOGADO: SUELLEN DOS SANTOS RIBEIRO BARCELOS ARAUJO OAB/RJ-251955 ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE ABREU FILHO OAB/RJ-118956 APDO: NORMA CORREA PIRES APDO: REGINA CÉLIA QUINTANILHA DE SOUZA ADVOGADO: ALINE ALVES MEDEIROS NOGUEIRA DOS SANTOS OAB/RJ-163805 APDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI APDO: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROC.MUNIC.: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI - FME Relator: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO Ementa: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORAS PÚBLICAS APOSENTADAS. MUNICÍPIO DE NITERÓI. REAJUSTE DE PROVENTOS. LEIS MUNICIPAIS Nº 2.633/2009 E Nº 3.088/2014. PEDIDO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. RECURSO PROVIDO. MANUTENÇÃO DO ACORDÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelas autoras contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar improcedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são instrumento de integração do julgado, quer pela pouca inteligência de seu texto, quer pela contradição em seus fundamentos, quer por omissão em ponto fundamental ou, ainda, em razão da ocorrência de erro material.4. Inexistência de omissão. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que as autoras fazem jus ao reajuste de 6,5%, mas que o percentual já havia sido regularmente aplicado aos seus proventos, inclusive sobre as parcelas relativas aos cargos em comissão e funções gratificadas, conforme comprovado pelas fichas financeiras acostadas aos autos.5. Ausência de diferenças a pagar. A documentação juntada comprovou a regular implementação do reajuste e o pagamento, fundamento suficiente para a reforma da sentença e improcedência do pedido.6. O acórdão enfrentou de forma suficiente a matéria, sendo desnecessária a menção expressa a todos os argumentos e dispositivos legais invocados.7. Acórdão devidamente fundamentado, com enfrentamento suficiente das questões necessárias ao deslinde da controvérsia.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Acórdão mantido. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: "Inexiste a omissão alegada, devendo ser desprovido o recurso de Embargos de Declaração."____________________Dispositivo relevante citado: n/a.Jurisprudência relevante citada: n/a. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Rio, 04/09/2026.