2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610200969 NÚMERO ÚNICO: 0041908-56.2026.8.25.0001 REQUERENTE : CLAUDISON GILDERLANDISON DOS SANTOS ADV. : LUCAS ANJOS DOS SANTOS MATOS - OAB: 12894-SE REQUERIDO : BANCO PAN ADV. : ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-SE SENTENÇA....: (SENTENÇA) PROCESSO Nº 202610200969 [...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, PARA DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DA CLÁUSULA RELATIVA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, LIMITANDO-O AO PERCENTUAL DE 2,436% A.M, CONSIDERANDO A TOLERÂNCIA DE MARGEM DE ATÉ 20% DO ÍNDICE APLICADO NA ÉPOCA DO NEGÓCIO, SEGUNDO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACIMA EXPOSTO, REPETINDO-SE OU SE COMPENSANDO À AUTORA OS VALORES COBRADOS EM EXCESSO, SE HOUVER, DE FORMA SIMPLES, CUJO SALDO CONTRATUAL DEVERÁ SER APURADO POR CÁLCULOS MATEMÁTICOS, EM FASE E PROCESSO AUTÔNOMO DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM ATUALIZAÇÕES TENDO BASE NA TAXA SELIC (CUJO CÁLCULO JÁ ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO), POR FORÇA DA LEI. 14.905/24 (NOVA REDAÇÃO AO ART. 406 DO C.CIVIL), A CONTAR DE CADA PAGAMENTO E A PARTIR DA DATA DO JULGAMENTO; BEM COMO PARA AFASTAR, DESSA FORMA, A MORA, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO SUPRA, TUDO COM FULCRO NO ART. 51 DA LEI 8.078/90 E ART. 487, I DO CPC. JULGO IMPROCEDENTE OS DEMAIS PLEITOS. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA PROPORÇÃO DE 80% PARA O DEMANDANTE E 20% PARA O REQUERIDO, ESTES FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º C/C ART. 86, AMBOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CUJA EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DEMANDANTE RESTA SUSPENSA, FACE O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE, OBSERVANDO-SE OS TERMOS DO ART. 98 DO CPC. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE.