2026-09-16 · TJSE
IMISSÃO DE POSSE PROC.: 202511501035 NÚMERO ÚNICO: 0041903-68.2025.8.25.0001 AUTOR : ALBERTO LUCIANO DE SOUZA BASTOS ADV. : UZIEL SANTANA DOS SANTOS - OAB: 4484-SE RÉU : ANTONIO COSTA NETO ADV. : JARIZETE PEREIRA - OAB: 9922-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO DO PROCESSO DEDUZIDO PELO RÉU. INDEFIRO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDO POR ANTONIO COSTA NETO. DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO AO RÉU ANTONIO COSTA NETO, A FIM DE QUE PROMOVA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 (QUINZE) DIAS. ADVIRTO O REQUERIDO DE QUE, ESCOADO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS SEM A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, EXPEDIR-SE-Á O MANDADO DE IMISSÃO COMPULSÓRIA NA POSSE EM FAVOR DO AUTOR, COM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA AUXÍLIO DE FORÇA POLICIAL E ARROMBAMENTO, SE ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM. FIXO COMO QUESTÕES DE MÉRITO CONTROVERTIDAS A CONFIGURAÇÃO E A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E DO DANO MORAL PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTEM-SE SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, ESPECIFICANDO DE FORMA JUSTIFICADA A PERTINÊNCIA E O MEIO PROBATÓRIO PRETENDIDO, SOB PENA DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NOS MOLDES DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE.