2026-09-16 · TRF5
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0041903-66.2026.4.05.8200 AUTOR: COSMO JOSE PEREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: FILIPE APOLINARIO DA ROCHA FARIAS - PE36027 ADVOGADO do(a) AUTOR: CHARLES HENRIQUE MACIEL DA SILVA - PB29045 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório do caso examinado, na forma do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Conforme se depreende da petição inicial, a parte autora reside no município de Itambé/PE, ou seja, em município não abrangido pela jurisdição dessa vara, o que afasta a competência funcional deste Juizado Especial para processar o presente feito. Ocorre que segundo estatui o art. 51, III, da Lei 9.099/95, nesse caso, o processo será extinto sem resolução do mérito, não cabendo falar em redistribuição dos autos, notadamente em processos virtuais, como é o caso. Isso posto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 3º da Lei 1.060/50, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, data supra. ASSINADO ELETRONICAMENTE RODRIGO CORDEIRO DE SOUZA RODRIGUES Juiz Federal Substituto da 7ª Vara Federal da Paraíba