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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Tendo em vista a informação de fl.207 e o integral cumprimento das condições impostas na Suspensão Condicional do Processo, acolho a promoção do Ministério Público. Assim, com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato.
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