PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 0041783-34.2019.4.01.3300 AUTOR: JOSE ANTONIO CARVALHO MOREIRA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria n.
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002 de 28 de setembro de 2016 da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado da Bahia: Considerando o cumprimento do título judicial (ID 2259337173) e conforme o encadeamento ordenado no Despacho de ID 2216548118, intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, complementar a documentação juntada nos autos em 10.11.2025. Apresentada a documentação, prossiga-se nos termos do terceiro parágrafo do referido comando judicial. Salvador-Ba, 28 de outubro de 2026.