0041774-94.2005.8.26.0564

Intimação

TJSP · 5ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo · DESPACHO/DECISÃO

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0041774-94.2005.8.26.0564/SP EXEQUENTE: CENTERLESTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LIMITADA ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS FAGONI BARROS (OAB SP145138) ADVOGADO(A): ERIC OURIQUE DE MELLO BRAGA GARCIA (OAB SP166213) EXECUTADO: PAULO HENRIQUE MOTTA CAMARGO ADVOGADO(A): ANA LÚCIA FREDERICO DAMACENO (OAB SP169165) EXECUTADO: LUIS EDINSON ACUNA LOPEZ ADVOGADO(A): JOSÉ LUIZ DA FONSECA (OAB SP262669) ADVOGADO(A): MAÍRA FERNANDES POLACHINI DE SOUZA LOPES (OAB SP206821) ADVOGADO(A): BIANCA VALVERDE BLANCO VILLANI (OAB SP377163) INTERESSADO: LUT GESTAO E INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA ADVOGADO(A): TATIANNE PEREIRA DO NASCIMENTO SANTOS MADELLA INTERESSADO: WANDERLEY COPPINI ADVOGADO(A): FABIANO MANFRIN COPPINI DESPACHO/DECISÃO Diante do decurso de prazo para manifestação, ratifico a inclusão no polo passivo da presente da herdeira ROMINA ANDREA ACUNA MUNOZ , a qual, na forma dos art. 7961, do CPC, e 17922, do Código Civil, responderá patrimonialmente até o limite das forças da herança. Diga a exequente requerendo o que de direito. No silêncio, arquivem-se. 1. Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube 2. Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados.