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TJRJ · Comarca de Niterói- Cartório da 4ª Vara de Família · Sentença
Vistos, etc. É lição de direito processual civil que os embargos de declaração visam sanar obscuridade, contradição ou omissão contidos no julgado ou decisão. A jurisprudência há muito proclama a imprestabilidade dos embargos de declaração para renovação de discussão acerca da matéria ou das provas constantes dos autos, em virtude da existência de recurso próprio a ser examinado pela E. Instância Revisora. O embargante pretende conferir efeitos infringentes e a reanálise do mérito, inoportuno à hipótese em comento, devendo, pois, manifestar sua irresignação perante a instância revisora. Ademais, como salientado pelo Juízo na sentença de fls. 256/257, foi diligenciada, por OJA, a intimação dos requerentes nos endereços por eles informados nos autos, não sendo localizados, como se observa de fls. 250 e 253. Ante o exposto, conheço dos embargos de fls. 260/261, por tempestivos, mas nego-lhes seguimento, por não haver obscuridade, contradição ou omissão na sentença de fls. 256/257. Preclusas as vias impugnativas, prossiga-se de acordo com a sentença embargada. Intime-se.
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