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0041740-81.2010.8.19.0001

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRJ
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 6ª Vara da Fazenda Pública · Despacho

    Observa-se que o v. acórdão de fls. 1252 acolheu o recurso dos autores para definir a promulgação da Lei Complementar nº 132/2013 como marco final para a apuração das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão para URV, concluindo pelo aproveitamento dos cálculos do perito de fls. 1114, considerando que foram elaborados até dezembro de 2013. Exposta a suficiência do trabalho pericial para a liquidação do julgado, não há razão para a continuidade da perícia pretendida pelos autores, cumprindo-lhes atualizar os valores alcançados pelo expert (fls. 1114). Isso posto, requeiram o que for de direito, em atenção ao art. 534 do CPC. Intimem-se.

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