Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 6ª Vara da Fazenda Pública · Despacho
Observa-se que o v. acórdão de fls. 1252 acolheu o recurso dos autores para definir a promulgação da Lei Complementar nº 132/2013 como marco final para a apuração das diferenças remuneratórias decorrentes da conversão para URV, concluindo pelo aproveitamento dos cálculos do perito de fls. 1114, considerando que foram elaborados até dezembro de 2013. Exposta a suficiência do trabalho pericial para a liquidação do julgado, não há razão para a continuidade da perícia pretendida pelos autores, cumprindo-lhes atualizar os valores alcançados pelo expert (fls. 1114). Isso posto, requeiram o que for de direito, em atenção ao art. 534 do CPC. Intimem-se.
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