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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0041716-36.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - São Paulo - Peticionário: Luciano de Jesus Brito - Magistrado(a) Sérgio Mazina Martins - Com base precípua no artigo 621, inciso I do Código de Processo Penal, conheceram em parte do pedido inicial, e, no mérito da parte conhecida, indeferiram o reclamo de revisão criminal ora formulado em favor do requerente Luciano de Jesus Brito, o que se procede à vista dos tópicos e argumentos formulados, para manter incólume a condenação de origem que lhe foi lançada, ficando determinado que, com cópia da presente, seja oficiado ao Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca da Capital para seu conhecimento e registro, V.U. - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar
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