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TJTO · CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Outros
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de setembro de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 0041712-40.2019.8.27.2729/TO (Pauta: 509) RELATORA: Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA APELANTE: ESTADO DO TOCANTINS (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): JAX JAMES GARCIA PONTES APELADO: OI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EXECUTADO) ADVOGADO(A): SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) ADVOGADO(A): ANDRE MENDES MOREIRA (OAB MG087017) APELADO: BERNARDO KOS WINIK (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANDRE MENDES MOREIRA (OAB MG087017) ADVOGADO(A): SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) APELADO: EURICO DE JESUS TELES NETO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANDRE MENDES MOREIRA (OAB MG087017) ADVOGADO(A): SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) APELADO: CARLOS AUGUSTO MACHADO PEREIRA DE ALMEIDA BRANDAO (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANDRE MENDES MOREIRA (OAB MG087017) ADVOGADO(A): SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) APELADO: JOSE CLAUDIO MOREIRA GONCALVES (EXECUTADO) ADVOGADO(A): ANDRE MENDES MOREIRA (OAB MG087017) ADVOGADO(A): SACHA CALMON NAVARRO COELHO (OAB MG009007) Publique-se e Registre-se. Palmas, 01 de setembro de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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