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TJPR · 2ª Câmara Criminal · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracriminal2@tjpr.jus.br Autos n.º 0041690-77.2022.8.16.0014 Recurso: 0041690-77.2022.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Apelante(s): MAURO CEZAR GUARDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): MAURO CEZAR GUARDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos, etc. I - Ciente da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 42.1/42.2), que deu provimento ao Agravo em Recurso Especial para afastar a nulidade anteriormente reconhecida por este Tribunal, determinando o retorno dos autos para que se prossiga no julgamento do mérito das Apelações. II – Superada, assim, a preliminar antes acolhida, tornem os autos conclusos para novo julgamento, com a apreciação do mérito das Apelações interpostas pela defesa e pelo Ministério Público. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. Desembargadora Priscilla Placha Sá Relatora gp7
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