0041687-25.2016.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46902/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852572 NÚMERO ÚNICO: 0041687-25.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612202378 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - AQUILES NEREU DA SILVA LIMA - OAB: 24611/BA APELADO - DISLOG DISTRIBUIÇÃO E LOGISTICA LTDA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - VANIA VIEIRA DE ANDRADE APELADO - CLAUDETE DE ANDRADE SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARACAJU. TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (TLF). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PORTARIA NORMATIVA TJSE Nº 43/2024. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. SÚMULA Nº 07 DO TJSE. DÉBITO ORIGINÁRIO INFERIOR A R$ 3.000,00. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÕES APENSADAS. IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DE DÉBITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL Nº 201612202378, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DO REDUZIDO VALOR DA DÍVIDA EXEQUENDA, COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184 DO STF E NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, BEM COMO A NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO ENTE PÚBLICO O SOMATÓRIO DE EVENTUAIS EXECUÇÕES MOVIDAS CONTRA OS MESMOS DEVEDORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Nº 1.355.208/SC (TEMA 1184), RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.4. O MUNICÍPIO DE ARACAJU POSSUI LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE A MATÉRIA, CONSIDERANDO ANTIECONÔMICA A COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS INFERIORES AO TETO LEGAL DE R$ 3.000,00, ENTENDIMENTO REFORÇADO PELA SÚMULA Nº 07 DO TJSE.5. O CRÉDITO ORIGINÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA CORRESPONDE A R$ 2.653,13 (DOIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E TREZE CENTAVOS), MONTANTE INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.6. INEXISTINDO OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS APENSADAS CONTRA OS MESMOS EXECUTADOS, NÃO HÁ INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE DE SOMATÓRIO ESTABELECIDA NO ART. 1º, §2º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024.7. MANTÉM-SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO8.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 485, VI, DO CPC; ART. 97, I, DO CTN; ART. 30, I, DA CF; ART. 1º, §§1º E 2º, DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024; LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009; SÚMULA Nº 07 DO TJSE; TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 05, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.