0041679-67.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL · Habeas Corpus

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - HABEAS CORPUS 0041679-67.2026.8.19.0000 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: QUEIMADOS VARA CRIMINAL Ação: 0801745-62.2026.8.19.0067 Protocolo: 3204/2026.00511072 IMPTE: DIEGO NÓBREGA RODRIGUES SARMENTO OAB/RJ-235088 PACIENTE: GABRIEL SENA FERREIRA DA SILVA AUT.COATORA: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA QUEIMADOS Relator: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT Funciona: Ministério Público Ementa: Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL FORMULADO APÓS A INCLUSÃO DO FEITO EM MESA E SEM OBSERVÂNCIA DA ANTECEDÊNCIA REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS.I - CASO EM EXAMEEmbargos de declaração, com pretensão infringente e prequestionatória, opostos contra acórdão que denegou a ordem em habeas corpus e manteve a prisão preventiva do paciente, denunciado pela suposta prática do crime previsto no art. 157, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal; 2. A defesa sustenta omissão e contradição no julgamento, especialmente em razão de suposto cerceamento de defesa decorrente da ausência de apreciação de pedido de sustentação oral, além de questionar os fundamentos da prisão cautelar.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Verificar se o acórdão embargado contém ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal; 4. Definir se o julgamento deve ser anulado em razão da ausência de apreciação de pedido de sustentação oral formulado pela defesa.III - RAZÕES DE DECIDIR5. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existente no julgado, não constituindo instrumento adequado à rediscussão das questões já apreciadas pelo órgão julgador; 6. O acórdão embargado enfrentou as teses defensivas relevantes e fundamentou de forma concreta a manutenção da prisão preventiva, destacando a gravidade concreta da conduta, a reincidência específica e o risco de reiteração delitiva, bem como a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; 7. Não se verifica cerceamento de defesa decorrente da ausência de sustentação oral. O habeas corpus foi colocado em mesa para julgamento em 09/07/2026, enquanto o pedido defensivo para cadastro de sustentação oral presencial somente foi formulado em 26/07/2026, domingo, quando já não havia tempo hábil para sua apreciação; 8. Ademais, o requerimento foi apresentado sem observância da antecedência mínima de 48 horas prevista no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e na Resolução CNJ nº 591/2024, conforme expressamente consignado no voto; 9. Ausente qualquer dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, o recurso revela mero inconformismo da parte com a conclusão adotada, sendo incabível sua utilização como sucedâneo recursal para modificação do resultado do julgamento.IV - DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão embargado, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Não config Conclusões: POR MAIORIA DE VOTOS EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. Vencido o(a) Exmo(a). DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT, DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO e DES. DENISE VACCARI MACHADO PAES.