0041672-07.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641103262 NÚMERO ÚNICO: 0041672-07.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANTONIO CARLOS DE FARIAS ADV. : ELAINE FELIZOLA PRADO NASCIMENTO - OAB: 2702-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE - IPESAÚDE ADV. : MARIANA SANTOS TRINDADE - OAB: 17682-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR ANTONIO CARLOS DE FARIAS EM FACE DO INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE – IPESAÚDE, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR A QUANTIA DE R$ 629,06 (SEISCENTOS E VINTE E NOVE REAIS E SEIS CENTAVOS), COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ 08/09/2025 E PELO IPCA A PARTIR DE ENTÃO, INCIDENTE DESDE 26/01/2026, E JUROS DE MORA DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO A PARTIR DA CITAÇÃO, VEDADOS JUROS COMPENSATÓRIOS, RESSALVADA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SUBSTITUIÇÃO SEMPRE QUE ESTA SE REVELAR SUPERIOR AO PERCENTUAL APURADO PELA SOMA DOS REFERIDOS ÍNDICES, NOS TERMOS DO ART. 3º, CAPUT E §1º, DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025.