0041670-37.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 26ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202612601000 NÚMERO ÚNICO: 0041670-37.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSÉ ORLANDO CORRÊA ADV. : RICARDO LUIZ CORREA - OAB: 6980-SE REQUERIDO : LUIS FILIPE CORREA BARROS HERDEIRO : CLOVIS OZANAR CORREA HERDEIRO : TELMA SUZANA CORREA HERDEIRO : LUCI CLIMENES CORREA SENTENÇA....: INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL PARA REGULARIZAR O POLO PASSIVO DO PRESENTE FEITO, NA MEDIDA EM QUE O REQUERENTE CONSTOU NA PETIÇÃO INICIAL COMO DEMANDADO APENAS O MENOR L.F.C.B., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, AO PASSO QUE INCLUIU NO CADASTRO DO SCPV OUTROS SUJEITOS PROCESSUAIS, E, EM IGUAL PRAZO, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS OU JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM SUFICIENTEMENTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 99, §2º, CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. POR OPORTUNO, INFORMO QUE, EM CASO EXCEPCIONAL E COMPROVADA A NECESSIDADE FINANCEIRA PELA PARTE, É POSSÍVEL O JUÍZO DEFERIR, CASO PLEITEADO, O PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 10, I, LEI ESTADUAL Nº 8.943/2021 [1]. CUMPRA-SE.