2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202640903189 NÚMERO ÚNICO: 0041564-75.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ATAIDES VALENCA DE ALMEIDA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO/DESPACHO....: TRATA-SE DE MANIFESTAÇÃO APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU PUGNANDO PELA DILAÇÃO DO PRAZO POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. O ENTE MUNICIPAL FUNDAMENTA O PLEITO NO FATO DE QUE A MEDICAÇÃO OBJETO DA LIDE NÃO SE ENCONTRA PADRONIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DEMANDANDO, ASSIM, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO PARA AQUISIÇÃO, O QUAL DEVE OBSERVAR AS REGRAS E RITOS DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. CONSIDERANDO A JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO EXECUTADO ACERCA DA IMPERIOSIDADE DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS LICITATÓRIOS OU DE DISPENSA PARA A COMPRA DE FÁRMACO NÃO PADRONIZADO, E VISANDO VIABILIZAR O CUMPRIMENTO EFETIVO E REGULAR DA TUTELA JURISDICIONAL OUTRORA CONCEDIDA, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO. POR CONSEGUINTE, CONCEDO AO MUNICÍPIO DE ARACAJU O PRAZO ADICIONAL DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE PROMOVA A AQUISIÇÃO DO PRODUTO E COMPROVE NOS AUTOS O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIME-SE O ENTE EXECUTADO ACERCA DO DEFERIMENTO DO PRAZO. DÊ-SE CIÊNCIA À PARTE EXEQUENTE, POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA, ACERCA DO TEOR DESTA DECISÃO. TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INFORMAR SE A OBRIGAÇÃO DE FAZER FORA CUMPRIDA.