0041554-31.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Despacho

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202640903184 NÚMERO ÚNICO: 0041554-31.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ANDERSON SILVA DE OLIVEIRA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONFORME SE VÊ DOS AUTOS, O ESTADO DE SERGIPE NÃO CUMPRIU, VOLUNTARIAMENTE, A OBRIGAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA. FORA REALIZADO O SEQUESTRO DA QUANTIA FALTANTE, NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO MENOR ORÇAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. HAVENDO ÊXITO NO SEQUESTRO DE VALORES NAS CONTAS BANCÁRIAS TITULARIZADAS PELO ESTADO, PROMOVO A TRANSFERÊNCIA DO NUMERÁRIO PARA CONTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE, AGÊNCIA 034, TUDO CONFORME RECIBO DE PROTOCOLAMENTO EM ANEXO. QUANDO HOUVER A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES POR SEQUESTRO, PROMOVA A SECRETARIA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR SEQUESTRADO (R$ 53,00), SOMADO AO JÁ DEPOSITADO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, NO LIMITE DE R$ 279,00 PARA A CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA POR FARMÁCIAS EDSON, CONFORME ORÇAMENTO ACOSTADO À FL. 15, DEVENDO O EXEQUENTE INFORMAR, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CASO TAL INFORMAÇÃO NÃO CONSTE AINDA DOS AUTOS, OS DADOS BANCÁRIOS DA REFERIDA EMPRESA, DE POSSE DOS QUAIS DEVE A SECRETARIA PROMOVER A DEVIDA TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE ALVARÁ. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE A EMPRESA ACIMA CITADA E O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR POR ALVARÁ, INFORMAR NESTES AUTOS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JUNTANDO, INCLUSIVE, A NOTA FISCAL DO PRODUTO. CUMPRA-SE.