2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640903183 NÚMERO ÚNICO: 0041551-76.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : ANTONIO SANTANA DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE INTERESSADO : FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACAJU/SE INTERESSADO : FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DECISÃO/DESPACHO....: (...)HAJA VISTA A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES POR SEQUESTRO, PROMOVA A SECRETARIA A TRANSFERÊNCIA DO VALOR TOTAL SEQUESTRADO PARA A CONTA BANCÁRIA TITULARIZADA POR NUTRILIFE - NUTRIÇÃO ESPECIALIZADA, CONFORME ORÇAMENTO ACOSTADO À FL. 78, DEVENDO O EXEQUENTE INFORMAR, EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CASO TAL INFORMAÇÃO NÃO CONSTE AINDA DOS AUTOS, OS DADOS BANCÁRIOS DA REFERIDA EMPRESA, DE POSSE DOS QUAIS DEVE A SECRETARIA PROMOVER A DEVIDA TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE ALVARÁ. SEM PREJUÍZO, INTIME-SE A EMPRESA ACIMA CITADA E O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DA TRANSFERÊNCIA DO VALOR POR ALVARÁ, INFORMAR NESTES AUTOS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, JUNTANDO, INCLUSIVE, A NOTA FISCAL DO PRODUTO. CUMPRA-SE.