2026-09-16 · TJSE
APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50376/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600855917 NÚMERO ÚNICO: 0041548-58.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510201041 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - JOSÉ GILDASIO SOARES GUIMARÃES ADVOGADO - DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549/SE APELADO - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI ADVOGADO - PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804/DF ADVOGADO - GABRIEL CUNHA RODRIGUES - OAB: 35297/DF EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CASSI FAMÍLIA II. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. REAJUSTE ANUAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DO ÍNDICE FIPE SAÚDE, CONSIDERADA TAMBÉM A VARIAÇÃO DOS CUSTOS ATUARIAIS E ADMINISTRATIVOS. NOTAS TÉCNICAS E RELATÓRIOS ATUARIAIS JUNTADOS PELA OPERADORA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CAPAZ DE INFIRMAR OS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELO AUTOR. PRECLUSÃO LÓGICA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REAJUSTES NÃO DEMONSTRADOS COMO ABUSIVOS OU POTESTATIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, NA QUAL O AUTOR PRETENDIA AFASTAR REAJUSTES ANUAIS APLICADOS PELA CASSI AO PLANO CASSI FAMÍLIA II, LIMITAR A MENSALIDADE AO ÍNDICE FIPE SAÚDE E OBTER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. O JUÍZO DE ORIGEM CONSIDEROU VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O REAJUSTE PELO ÍNDICE FIPE SAÚDE, ACRESCIDO DA EVENTUAL VARIAÇÃO DOS CUSTOS ATUARIAIS E ADMINISTRATIVOS, BEM COMO SUFICIENTES AS NOTAS TÉCNICAS E OS RELATÓRIOS ATUARIAIS APRESENTADOS PELA RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DISCUTE-SE: A) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL-ATUARIAL; B) SE A AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO ESPECÍFICA SOBRE O ÔNUS DA PROVA NO SANEAMENTO INVALIDA A SENTENÇA; E C) SE OS REAJUSTES APLICADOS PELA CASSI VIOLARAM O CONTRATO, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL OU OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS, REQUER EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E, POSTERIORMENTE, PRETENDE ANULAR A SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA. A CONDUTA PROCESSUAL É INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO RECURSAL, CONFIGURANDO PRECLUSÃO LÓGICA. O JULGAMENTO ANTECIPADO É ADMISSÍVEL QUANDO NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, CONFORME O ART. 355, I, DO CPC. 4. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CONDUZ À NULIDADE DO PROCESSO. O JUÍZO HAVIA AFASTADO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PERMANECENDO APLICÁVEL A REGRA GERAL DO ART. 373 DO CPC. ALÉM DISSO, NÃO FOI DEMONSTRADO PREJUÍZO CONCRETO DECORRENTE DA SUPOSTA IRREGULARIDADE. EMBORA O ART. 357, III, DO CPC PREVEJA A DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO SANEAMENTO, A NULIDADE PROCESSUAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. 5. A CASSI É ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, RAZÃO PELA QUAL NÃO INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 608 DO STJ. A INAPLICABILIDADE DO CDC, CONTUDO, NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS CIVIS RELATIVAS À BOA-FÉ OBJETIVA, À FUNÇÃO SOCIAL E AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. A CLÁUSULA 20ª NÃO LIMITA O REAJUSTE EXCLUSIVAMENTE AO FIPE SAÚDE. O TEXTO CONTRATUAL TAMBÉM CONSIDERA EVENTUAL VARIAÇÃO DOS CUSTOS DO PLANO NOS ASPECTOS ATUARIAIS E ADMINISTRATIVOS, COM A FINALIDADE DE RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NO CASO CONCRETO, A RÉ APRESENTOU NOTAS TÉCNICAS E RELATÓRIOS ATUARIAIS RELATIVOS À EVOLUÇÃO DOS CUSTOS ASSISTENCIAIS E DA SINISTRALIDADE. A PROVA EMPRESTADA APRESENTADA PELO AUTOR, POR OUTRO LADO, NÃO EXAMINOU ESPECIFICAMENTE A CARTEIRA, OS PERÍODOS E OS DADOS ATUARIAIS DESTE CONTRATO. NÃO HOUVE PERÍCIA JUDICIAL NEM PROVA TÉCNICA ESPECÍFICA CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA OPERADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.7. TESE DE JULGAMENTO: NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO A PARTE, APÓS SER INTIMADA PARA ESPECIFICAR PROVAS, REQUER EXPRESSAMENTE O JULGAMENTO NO ESTADO EM QUE O PROCESSO SE ENCONTRA. EM CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADO POR ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, É VÁLIDA A CLÁUSULA QUE PREVÊ REAJUSTE ANUAL BASEADO NO ÍNDICE CONTRATUAL E NA VARIAÇÃO DOS CUSTOS ATUARIAIS E ADMINISTRATIVOS, QUANDO A OPERADORA APRESENTA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA IDÔNEA E NÃO HÁ PROVA ESPECÍFICA DE ABUSIVIDADE.___________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 355, I; 357, III; 373; 487, I; E 85, § 11, DO CPC; ARTS. 187 E 422 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 608/STJ; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048571-94.2021.8.25.0001; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030721-95.2019.8.25.0001. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO V, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS VOTO DO RELATOR.