0041533-55.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 12ª Vara Cível de Aracaju · Despacho

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611201342 NÚMERO ÚNICO: 0041533-55.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : ANDREA OLIVEIRA DE CARVALHO ADV. : RAMON LUIZ URIAS TOLEDO - OAB: 9093-SE IMPETRADO : SUPERINTENDENTE DE GESTAO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : ENERGISA ADV. : EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - OAB: 23664-PB INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: CERTIFIQUE-SE A SECRETARIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS PARA PAGAMENTO, ADOTANDO, EM CASO POSITIVO, AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA O ADIMPLEMENTO DA REFERIDA GUIA. APÓS CUMPRIDO TODO O ORDENADO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202601272}