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0041512-50.2026.8.19.0000
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Intimação
TJRJ · SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL
*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041512-50.2026.8.19.0000 Assunto: Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar / Fornecimento de insumos / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: TERESOPOLIS 3 VARA CIVEL Ação: 0802055-91.2023.8.19.0061 Protocolo: 3204/2026.00509276 AGTE: MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS AGDO: MARIA DA PENHA DA SILVA ANDRE REP/P/S/CURADORA CLAUDIA DA SILVA ANDRE ADVOGADO: MISAEL RODRIGO NUNES DOS SANTOS OAB/RJ-174770 Relator: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.
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