Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
*** SGJUD - TRIBUNAL PLENO E ÓRGÃO ESPECIAL ***
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DESPACHOS
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- MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CRIMINAL 0041482-15.2026.8.19.0000 Assunto: Indisponibilidade / Seqüestro de Bens / Medidas Assecuratórias / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Protocolo: 3204/2026.00509037 REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.JUST.: ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA PROC.JUST.: CLAUDIO VARELA PROC.JUST.: LUCIANO LESSA GONÇALVES DOS SANTOS PROC.JUST.: CELSO DE ANDRADE LOUREIRO MP: RAFAEL CAMARGO NAMORATO REQUERIDO: JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES REQUERIDO: VITOR SCARPARO FERNANDES REQUERIDO: LUIZ PAULO MATOS DE AQUINO REQUERIDO: JULIANA TERTO DO NASCIMENTO REQUERIDO: GIOVANNI CHIARA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MARCOS VINICIUS CONCEIÇÃO DA SILVA REQUERIDO: FERNANDO DA SILVA JESUS REQUERIDO: ARTUR FIDALGO DA SILVA REQUERIDO: VITOR BASTOS DE ALMEIDA REQUERIDO: NUTRI FOODS REFEIÇÕES LTDA REQUERIDO: INOVAR COMERCIO E SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO LTDA REQUERIDO: KING FOOD ALIMENTOS LTDA REQUERIDO: J&G RESTAURANTE LTDA REQUERIDO: RMV LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA REQUERIDO: J.T. LAVANDERIA E SERVIÇO LTDA REQUERIDO: RAFAEL PEREIRA NOBRE ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE DE SIQUEIRA VOGAS OAB/RJ-235122 ADVOGADO: LARISSA PAES LEME DA CUNHA OAB/RJ-228465 ADVOGADO: THAÍS DE VASCONCELLOS COSTA OAB/RJ-197845 ADVOGADO: MARCELO COSTA RIBEIRO OAB/RJ-258201 ADVOGADO: VITOR JOAQUIM DOS SANTOS OAB/RJ-244357 ADVOGADO: RAFAEL DA SILVA FARIA OAB/RJ-170872 Relator: DES. RICARDO ALBERTO PEREIRA Funciona: Ministério Público DESPACHO: Nada a prover por ora. Aguarde-se a análise da denúncia nos autos n.º 0036764-72.2026.8.19.0000, conforme já determinado no índex 52.