0041443-54.2024.8.17.2001

Intimação

TJPE · Seção A da 9ª Vara Cível da Capital · Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041443-54.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 253167414, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO De acordo com a tese decorrente do Tema 1300 do STJ, o qual decidiu acerca da distribuição do ônus da prova nas ação de PASEP, nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova. Tendo em vista que o autor não trouxe aos autos documentos que comprovem que não recebeu os valores correspondentes aos lançamentos FOPAG, considero que todos os pagamentos por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG) constantes nos extratos foram recebidos pelo demandante. Sendo assim, intime-se a perita para tomar ciência da presente decisão, retificando ou ratificando a conclusão do laudo já anexado, no prazo de 15 (quinze) dias. RECIFE, 1 de setembro de 2026 AILTON SOARES PEREIRA LIMA Juiz de Direito". RECIFE, 10 de setembro de 2026. NILSON JOSE GONCALVES DOS SANTOS SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0041443-54.2024.8.17.2001