0041422-71.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 23ª Vara Cível de Aracaju · Decisão

INVENTÁRIO PROC.: 202612300982 NÚMERO ÚNICO: 0041422-71.2026.8.25.0001 INVENTARIANTE : . (E.T.S.R.) ADV. : JOSE AUGUSTO COSTA SOBRINHO - OAB: 1740-SE INVENTARIADO : . (A.W.G.D.S.) SENTENÇA....: I - RECEBO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS. II – NOMEIO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE ANTONIO WELLINGTON GOMES DE SÁ, O(A) REQUERENTE ERICA TAMIRES SANTOS RODRIGUES (CPC, ART. 617). III – INTIME-SE O(A) INVENTARIANTE PARA PRESTAR COMPROMISSO DE BEM E FIELMENTE DESEMPENHAR A FUNÇÃO PARA A QUAL NOMEADO(A) NO PRESENTE ATO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 617, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. IV – PRESTADO O COMPROMISSO, MEDIANTE LAVRATURA DE TERMO NOS AUTOS, FAÇA O(A) INVENTARIANTE, PESSOALMENTE OU POR MEIO DE PROCURADOR COM PODERES ESPECIAIS (CPC, ART. 618, III), EM 20 (VINTE) DIAS, AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (CPC, ART. 620), SOB PENA DE REMOÇÃO (CPC, ART. 622, I). V – COM A APRESENTAÇÃO DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, PROCEDA O(A) INVENTARIANTE COM A JUNTADA DA CERTIDÃO DE (IN)EXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS, EXTRAÍDA DO INSS. VI – APÓS, CITE-SE, PARA OS TERMOS DO INVENTÁRIO E PARTILHA, O(A) CÔNJUGE, O(S) HERDEIRO(S), O(S) LEGATÁRIO(S), DESDE QUE AINDA NÃO ESTEJAM REPRESENTADOS NOS AUTOS, A FAZENDA PÚBLICA (ART. 626, § 4º DO CPC), O MINISTÉRIO PÚBLICO (SE HOUVER HERDEIRO INCAPAZ OU AUSENTE), E O TESTAMENTEIRO, SE HOUVER TESTAMENTO E SE O MESMO JÁ NÃO ESTIVER REPRESENTADO NOS AUTOS (ART. 626 DO CPC), EXPEDINDO-SE LHES CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES (ART. 626, § 2º DO CPC), A FIM DE QUE POSSAM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS IMPUGNAR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ART. 627 DO CPC). TUDO CUMPRIDO, VOLVAM CONCLUSOS. CUMPRA-SE.