0041397-58.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640903155 NÚMERO ÚNICO: 0041397-58.2026.8.25.0001 REQUERENTE : COOPERATIVA UNIÃO DOS TAXISTAS DE ARACAJU - UNITÁXI-AJU ADV. : LUIZ GUSTAVO FONTES FIGUEIREDO MENDES - OAB: 6889-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, ACOLHO-OS EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, INTEGRANDO A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA COM OS MOTIVOS ACIMA DEDUZIDOS PARA REJEITAR A APLICABILIDADE DO ARTIGO 34 DA LEI Nº 11.488/2007, MANTENDO INCÓLUME, EM SUA INTEGRALIDADE, O DISPOSITIVO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/1995. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.