0041384-59.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202640903154 NÚMERO ÚNICO: 0041384-59.2026.8.25.0001 REQUERENTE : EBER CASADO BARBOSA ADV. : ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR O RÉU NA: 1. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE JUNHO DE 2021 ATÉ MARÇO DE 2022, CONSIDERANDO COMO PARÂMETRO A TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BASE DA PARTE AUTORA, CORRESPONDENTE AO NÍVEL III – LETRA P, DEVENDO REFLETIR NAS RUBRICAS QUE UTILIZAM COMO BASE DE CÁLCULO O VENCIMENTO DO SERVIDOR. 2. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO DE 01/04/2022 ATÉ MARÇO DE 2023, CONSIDERANDO COMO PARÂMETRO A TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BASE DA PARTE AUTORA, REAJUSTADA EM 5% (CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.469/2022, CORRESPONDENTE AO NÍVEL III – LETRA P, BEM COMO AS PARCELAS REFLEXAS RELATIVAS AS RUBRICAS QUE UTILIZAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO; 2. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTE AO PERÍODO DE 01/04/2023 ATÉ MARÇO DE 2024, CONSIDERANDO COMO PARÂMETRO A TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BASE DA PARTE AUTORA, REAJUSTADA EM 5% (CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.469/2022 E SOMADO AO REAJUSTE DE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO) PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.680/23, CORRESPONDENTE AO NÍVEL III – LETRA Q, BEM COMO AS PARCELAS REFLEXAS RELATIVAS ÀS RUBRICAS QUE UTILIZAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO; 3. OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTE AO PERÍODO DE 01/04/2024 ATÉ MAIO DE 2025, CONSIDERANDO COMO PARÂMETRO A TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO BASE DA PARTE AUTORA, REAJUSTADA EM 5% (CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.469/2022, SOMADO AO REAJUSTE DE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO) PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 5.680/23 E ADICIONADO DO REAJUSTE DE 4% (QUATRO POR CENTO) DA LEI N. 5.986/2024, CORRESPONDENTE AO NÍVEL III – LETRA Q, BEM COMO AS PARCELAS REFLEXAS RELATIVAS ÀS RUBRICAS QUE UTILIZAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, A CORREÇÃO (IPCA) DEVE SER ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). II - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM I, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDAD