0041351-40.2024.8.25.0001

Intimação

TJSE · Itabaianinha · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202470002592 NÚMERO ÚNICO: 0041351-40.2024.8.25.0001 REQUERENTE : ANTÔNIO MARCOS CLAUDINO DOS SANTOS ADV. : LORENA PINHEIRO DE SANTANA - OAB: 5099-SE ADV. : KAROLINNE MATOS SIZINO FRANCO DE BARROS - OAB: 8912-SE REQUERIDO : BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA ADV. : REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB: 762-A-SE SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO: A) INDEFIRO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS FORMULADO PELO DR. ALEX DOS SANTOS BINA (FL. 360 E FL. 396), RESTANDO MANTIDO O VALOR FIXADO NA DECISÃO SANEADORA DE FL. 346 NO IMPORTE DE R$ 660,00 (SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 22/2024 E DO ARTIGO 95, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) INDEFIRO O PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO FORMULADO À FL. 396 E DETERMINO A IMEDIATA E FORMAL INTIMAÇÃO DO PERITO JUDICIAL, DR. ALEX DOS SANTOS BINA, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTE AOS AUTOS O COMPETENTE LAUDO PERICIAL MÉDICO CONCLUSIVO DECORRENTE DO EXAME JÁ REALIZADO EM 23/03/2026 NO AUTOR ANTÔNIO MARCOS CLAUDINO DOS SANTOS, RESPONDENDO CONCLUSIVAMENTE A TODOS OS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES E PELO JUÍZO, SOB PENA DE DESTITUIÇÃO DO ENCARGO, APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL E COMUNICAÇÃO AO RESPECTIVO CONSELHO DE CLASSE PROFISSIONAL (ARTIGO 468, II E § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); C) COM A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE SOBRE ELE SE MANIFESTEM NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTIGO 477, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL); D) INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO OU APÓS PRESTADOS OS EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIOS, EXPEÇA-SE A DEVIDA CERTIDÃO PARA REQUISIÇÃO E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NA FORMA ADMINISTRATIVA DE PRAXE. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.