0041328-94.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041328-94.2026.8.19.0000 Assunto: Dano ao Erário / Improbidade Administrativa / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO JOAO DE MERITI 3 VARA CIVEL Ação: 0024023-08.2021.8.19.0054 Protocolo: 3204/2026.00507351 AGTE: TÚLIO BASTOS BARBOSA ADVOGADO: SAMUEL MOREIRA CARREIRO OAB/RJ-095692 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAL DE MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra parte da decisão monocrática que deixou de conhecer do agravo de instrumento quanto à insurgência dirigida à postergação da apreciação das preliminares e da prejudicial de mérito arguidas pelo Réu, ora Agravante, ao fundamento de inexistir pronunciamento dotado de conteúdo decisório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o pronunciamento do Juízo de origem, ao postergar a apreciação das preliminares e da prejudicial de mérito e ao indeferir o pedido de exame imediato, possui conteúdo decisório apto a ensejar a interposição de agravo de instrumento. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Embora o Juízo de origem tenha consignado que as preliminares e a prejudicial de mérito seriam apreciadas em momento posterior, após a apresentação de defesa pelos demais réus e de manifestação do Ministério Público, a pretensão recursal deduzida pelo Agravante consiste, em essência, em obter pronunciamento judicial imediato acerca de matérias ainda não apreciadas. 4. Nessa hipótese, permanece hígido o fundamento da decisão monocrática quanto à inadequação do agravo de instrumento. Agravante que não demonstrou qualquer desacerto apto a justificar a sua reforma.IV. DISPOSITIVO5. Agravo interno desprovido. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.