0041244-25.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 48044/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600855078 NÚMERO ÚNICO: 0041244-25.2026.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202612700960 PROCEDÊNCIA........27ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - VALBER JOSE DE CARVALHO ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE APELANTE - VERONICA MARIA DE CARVALHO SANTA BARBARA ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE APELANTE - WILMAR RICARDO DE CARVALHO FILHO ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE APELANTE - VALTER FRANCISCO DE CARVALHO PEREIRA ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE APELANTE - VERA DE CARVALHO RIBEIRO ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE APELANTE - VALÉRIA MÁRCIA DE CARVALHO BARROS ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE APELANTE - VILMA MARIA CARVALHO DA SILVA ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE APELANTE - VÂNIA CRISTINA DE CARVALHO GARCEZ ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE APELANTE - RAFAEL FONTES DE CARVALHO ADVOGADO - ALLANA DAYANE QUEIROZ DE SANTANA - OAB: 6442/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL DA ORDEM DE EMENDA. PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS RELATIVAS A DOIS DOS REQUERENTES. LEGITIMAÇÃO CONCORRENTE PARA A ABERTURA DO INVENTÁRIO. EXTINÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO FUNDADO NO VALOR NOMINAL DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OPORTUNIDADE PARA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO MONTE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO DE INVENTÁRIO CONSENSUAL E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR NÃO TEREM SIDO INTEGRALMENTE CUMPRIDAS AS DETERMINAÇÕES DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA QUALIDADE SUCESSÓRIA DE UMA REQUERENTE, PROCURAÇÃO ASSINADA POR OUTRO INTERESSADO E CERTIDÕES NEGATIVAS DE TESTAMENTO.A PARTE AUTORA APRESENTA TEMPESTIVAMENTE AS CERTIDÕES EXPEDIDAS APÓS CONSULTA À CENSEC, MAS DEIXA DE JUNTAR OS DOIS DOCUMENTOS REMANESCENTES. A SENTENÇA TAMBÉM INDEFERE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE O ESPÓLIO POSSUI TRÊS IMÓVEIS AVALIADOS EM R$ 450.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: (I) SE AS PENDÊNCIAS DOCUMENTAIS RELACIONADAS A DOIS DOS REQUERENTES JUSTIFICAM O INDEFERIMENTO INTEGRAL DA PETIÇÃO INICIAL, EMBORA O INVENTÁRIO TENHA SIDO INSTAURADO POR OUTROS LEGITIMADOS REGULARMENTE REPRESENTADOS; E (II) SE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PODE SER INDEFERIDA COM BASE APENAS NO VALOR ESTIMADO DOS IMÓVEIS, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DO ESPÓLIO.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGITIMIDADE PARA REQUERER A ABERTURA DO INVENTÁRIO É CONCORRENTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 615 E 616 DO CPC. A REGULAR ATUAÇÃO DE UM DOS LEGITIMADOS É SUFICIENTE PARA A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO, SEM PREJUÍZO DA POSTERIOR CITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS E INTERESSADOS, CONFORME O ART. 626 DO CPC.A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA QUALIDADE SUCESSÓRIA DE UMA REQUERENTE E A IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO DE OUTRO INTERESSADO CONSTITUEM VÍCIOS INDIVIDUALIZADOS. TAIS DEFEITOS NÃO COMPROMETEM A LEGITIMIDADE NEM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DOS DEMAIS REQUERENTES E, POR ISSO, NÃO AUTORIZAM A EXTINÇÃO INTEGRAL DO INVENTÁRIO.O CUMPRIMENTO PARCIAL DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEMONSTRA INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. A PRESERVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ÚTEIS E A CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE ESPECÍFICA PARA SANAR AS PENDÊNCIAS REMANESCENTES ATENDEM AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, DA PRIMAZIA DA SOLUÇÃO DE MÉRITO, DA PROPORCIONALIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA QUE A INÉRCIA OU A IRREGULARIDADE ATRIBUÍVEL AO INVENTARIANTE OU A DETERMINADO INTERESSADO NÃO DEVE CONDUZIR AUTOMATICAMENTE À EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO, SENDO CABÍVEL A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE REGULARIZAÇÃO, EM RAZÃO DA NATUREZA DE INTERESSE PÚBLICO DO PROCEDIMENTO SUCESSÓRIO (RESP:2025039/SP).NO INVENTÁRIO, A ANÁLISE DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS CONSIDERA OS RECURSOS DO MONTE PARTILHÁVEL. A EXISTÊNCIA DE IMÓVEIS, CONTUDO, NÃO COMPROVA NECESSARIAMENTE A DISPONIBILIDADE IMEDIATA DE NUMERÁRIO (LIQUIDEZ).O ART. 99, § 2º, DO CPC EXIGE QUE, ANTES DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, SEJA OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO BENEFÍCIO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.