0041229-27.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0041229-27.2026.8.19.0000 Assunto: Liminar / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0181336-46.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00506342 AGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO: ADRIANA FELIX NUNES E SILVA AGDO: ELIANE CRISTINA LIMA DE SOUZA AGDO: ROSANGELA SILVA DE PAULA ADVOGADO: LUCIANA PEIXOTO FREITAS VELLOSO BAHIA OAB/RJ-119590 ADVOGADO: BERNARDO BRANDAO COSTA OAB/RJ-123130 ADVOGADO: THIAGO VIEIRA DA SILVA OAB/RJ-154358 Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDAMENTADA EM DESVIO DE FUNÇÃO (DO CARGO DE AGENTE AUXILIAR DE CRECHE PARA A FUNÇÃO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL), EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE AFIRMOU A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA PARA DEFINIÇÃO DO TERMO FINAL DO CÔMPUTO DOS VALORES DEVIDOS (CESSAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO). JULGADO EXEQUENDO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU QUE O TERMO FINAL DO CÔMPUTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS SERIA A DATA EM QUE PREENCHIDO O CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL EM SUAS RESPECTIVAS LOTAÇÕES. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO ALTEROU O TERMO FINAL FIXADO NA SENTENÇA, ACOMPANHANDO ORIENTAÇÃO ADOTADA MAJORITARIAMENTE POR ESSA CORTE ESTADUAL, QUAL SEJA, O TERMO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO É A LOTAÇÃO DO PROFESSOR NA CRECHE E NÃO NA TURMA. PRECEDENTES. MUNICÍPIO EXECUTADO QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APRESENTOU OFÍCIO SUBSCRITO PELA COORDENADORA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS DA SME, NO QUAL CONSTA QUE, EM 03/11/2011, FORAM LOTADOS PROFESSORES NA CRECHE EM QUE ATUAVAM AS AUTORAS. CONTEÚDO DO REFERIDO OFÍCIO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, NÃO INFIRMADA PELAS AUTORAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO E FIXAR COMO TERMO FINAL DO CÔMPUTO DOS VALORES DEVIDOS A DATA DE 03/11/2011. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCIO QUINTES GONCALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.