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Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJRJ · Comarca de Niterói- Cartorio Unico dos Juizados Especiais da Fazenda Publica · Despacho
Intime-se, por e-mail, a Central de Recebimento de Mandados Judiciais (CRMJ/SES), em resposta à solicitação formulada às fls. 1527, para que prossiga na realização de novas cotações, devendo o fornecedor do medicamento requerido apresentar proposta em observância ao Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), respeitado o respectivo teto regulatório, ou indicar o valor constante da tabela da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), discriminando, de forma específica, o custo de aquisição do fármaco. Advirta-se, ainda, que eventual controvérsia acerca do preço do medicamento não poderá ser utilizada como justificativa para retardar ou inviabilizar o fornecimento do tratamento à parte autora, nos termos da Resolução CMED nº 3, de 2 de março de 2011, especialmente de seus arts. 2º, inciso V, e 6º, bem como em observância ao consignado na decisão monocrática proferida no RE nº 1.366.243/SC, em 21/08/2025.
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