Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJRJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Para análise do pedido de gratuidade, venham aos autos cópia integral da CTPS, bem como a cópia integral das declarações de Imposto de Renda relativas aos anos de 2026, 2025 e 2024 ou, caso não as tenha feito por ser pessoa isenta, venha a informação emitida pela Receita Federal
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